ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
11-8-2005.
Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e
cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Luiz
Braz, Maria Celeste, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson,
Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio
Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e
Valdir Caetano. À MESA,
foram encaminhados, pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providências nº
1875/05 (Processo nº 4866/05) e os Pedidos de Informações nos 201 e 202/05 (Processos nos 4860 e 4861/05, respectivamente); pelo Vereador
Elias Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 202/05 (Processo nº 4360/05);
pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/05 (Processo
nº 4769/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 1855 e 1856/05 (Processos nos 4792 e 4834/05, respectivamente) e o Pedido de
Informações n° 193/05 (Processo nº 4785/05); pelo Vereador Nereu D’Avila, o
Pedido de Informações nº 191/05 (Processo nº 4746/05). Também, foi apregoado o
Ofício nº 485/05 (Processo nº 4877/05), do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, informando que se ausentará do Município hoje e amanhã, quando receberá
a outorga da Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no Grau Grande
Oficial e manterá audiência com o Senhor Márcio Fortes, Ministro das Cidades,
em Brasília – DF. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do
Coronel Jorge Alfredo Pacheco de Barcellos, Comandante do Policiamento da
Capital; do Tenente-Coronel Jones Calixtrato Barreto dos Santos, Comandante do
9º Batalhão de Polícia Militar; do Senhor Isaac Ainhorn, Secretário do
Planejamento Municipal, representando o Senhor José Fogaça, Prefeito Municipal
de Porto Alegre; do Coronel Dalmo Itaboraí dos Santos do Nascimento, Chefe do
Gabinete Militar da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul; e do Coronel Irani
Siqueira, representando o Comando Militar do Sul, convidando-os a
integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a
este Legislativo para solenidade relativa ao transcurso do qüinquagésimo
aniversário do 9º Batalhão de Polícia Militar. Em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Maurício Dziedricki que, em nome da
Casa, saudou os visitantes e discorreu a respeito da satisfação de Sua
Excelência em participar da presente homenagem, historiando a criação e os
cinqüenta anos de existência do 9º Batalhão de Polícia Militar. Nesse contexto,
exaltou o desprendimento e abnegação da Brigada Militar em prol da segurança
dos gaúchos e lembrou a responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre em
lutar por melhores condições de trabalho e vida mais digna para os integrantes
dessa Corporação. Durante o pronunciamento do Vereador Maurício Dziedricki, foi
realizada a apresentação de audiovisual referente às atividades 9º Batalhão de
Polícia Militar. Após, como extensão da Mesa, o Senhor Presidente registrou as
presenças do Major Rogério Maciel da Silva, Subcomandante do 9º Batalhão de
Polícia Militar; do Tenente Ricardo Cordovil, representando o V Comando Aéreo
Regional – V COMAR; do Senhor Cássio de Jesus Trogildo, Secretário Substituto
da Secretaria Municipal de Obras e Viação – SMOV; e do Senhor Carlos Siegle de
Souza, Secretário em exercício da Secretaria da Juventude. A seguir, o Senhor
Presidente convidou o Vereador Maurício Dziedricki a proceder à entrega de
placa comemorativa ao transcurso dos cinqüenta anos do 9º Batalhão de Polícia
Militar ao Coronel Jorge Alfredo Pacheco de Barcellos e ao Tenente-Coronel
Jones Calixtrato Barreto dos Santos, concedendo a palavra ao Tenente-Coronel
Jones Calixtrato Barreto dos Santos, que, em nome do 9º Batalhão de Polícia
Militar, agradeceu a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto
Alegre a essa Corporação. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a
presença do Vereador Vilmar Becker, da Câmara Municipal de Torres – RS. Também,
o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando que cópias dos discursos do Vereador Maurício
Dziedricki e do Tenente-Coronel Jones Calixtrato Barreto dos Santos sejam
enviados ao Secretário Estadual da Justiça e da Segurança e ao Comando-Geral da
Brigada Militar. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta
minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
Bernardino Vendruscolo reportou-se ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05,
saudando a aprovação, nesse Projeto, de verbas destinadas à realização de
atividades durante a Semana Farroupilha. Ainda, solicitou à Empresa Pública de
Transporte e Circulação – EPTC – que seja concretizado um número maior de obras
na área da prevenção de acidentes, discorrendo sobre a relação custo-benefício
observada nesses empreendimentos. O Vereador Haroldo de Souza analisou
denúncias feitas em nível nacional, relativamente à malversação de dinheiro
público, sugerindo a realização de eleições gerais no País, para todos os
cargos eletivos, no dia trinta de abril de dois mil e seis. Ainda, defendeu que
dessas eleições participem somente candidatos inocentados em qualquer processo
de corrupção e que todos as campanhas sejam patrocinadas apenas com recursos
públicos, distribuídos igualmente entre os aspirantes aos cargos. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro questionou posições do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva frente às denúncias de corrupção
investigadas por Comissões de Inquérito do Congresso Nacional. Ainda, criticou
vídeo distribuído pela Presidência da República, intitulado “Projeto Brasil 3
Tempos”, afirmando que esse material teve um alto custo de elaboração e deve
ser visto não como um relatório de Governo, mas como uma campanha de cunho publicitário.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Comassetto abordou o Projeto de Lei do
Executivo nº 009/05, comentando debates ocorridos na Casa sobre esse Processo e
frisando a importância da continuidade dessas discussões quando da elaboração
do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Igualmente, aludiu a Emendas
apostas por Sua Excelência ao referido Projeto, em especial as relativas à construção
de um Pronto Socorro na Zona Sul da Cidade e de um hospital no Bairro Restinga.
O Vereador Carlos Todeschini saudou a aprovação da Emenda nº 301 aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 009/05, que prevê ações e recursos para a implantação de
Áreas Integradas de Segurança Pública. Ainda, avaliou a Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, que restringe os horários
de funcionamento de bares e assemelhados em Bairros da Cidade, ressaltando que
essa proposta é polêmica e exige a busca da solução mais adequada ao assunto. O
Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se acerca do fechamento de Unidades de
Saúde do Bairro Partenon, o qual teria sido motivado por falta de condições de
higiene, alegando que o sistema público de saúde é um dos setores mais
importantes e complexos da administração municipal e atinge diretamente as
camadas carentes da população. Nesse sentido, defendeu a implantação de medidas
que criem incentivos aos profissionais de saúde que atuam em regiões
consideradas de difícil acesso. O Vereador Márcio Bins Ely registrou o
transcurso de datas comemorativas aos Dias do Advogado, do Garçom, do
Estudante, da Juventude e aos Dias Internacionais das Populações Indígenas do
Mundo. Ainda, anunciou a primeira reunião da Comissão Especial instaurada na
Casa sobre Políticas Públicas para as Pessoas Portadoras de Deficiência e
avaliou os trabalhos das Comissões de Inquérito do Congresso Nacional para
investigar denúncias de corrupção nos serviços públicos. O Vereador Ervino
Besson registrou sua participação, ontem, em Audiência Pública realizada na Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que abordou o tema do desarmamento
da população civil, manifestando-se contrariamente a essa opção. Também,
alertou que as pessoas que são favoráveis ao desarmamento devem fazer uma
reflexão sobre o assunto, questionando se essa medida diminuirá ou não os
índices de criminalidade no País. O Vereador Raul Carrion saudou a passagem do
Dia do Estudante e do transcurso do sexagésimo oitavo aniversário da União Nacional
dos Estudantes – UNE, comemorados hoje, discorrendo acerca da fundação da UNE e
da participação dessa entidade em movimentos em prol da democracia ao longo da
história brasileira. Ainda, comentou reunião realizada ontem no Bairro
Restinga, na qual a comunidade externou sua preocupação com mudanças no sistema
de transporte coletivo da região. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº
049/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Margarete
Moraes se encontra representando externamente este Legislativo, hoje, na Semana
Municipal dos Estudantes de Cachoeira do Sul. Também, foi apregoado Comunicado
de autoria da Vereadora Neuza Canabarro, informando que Sua Excelência não é
mais signatária da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 020/05, que dispõe sobre a permissão do uso do passeio público por parte de
bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 010/05, os Projetos de Lei do Legislativo nos 167/99,
030/02, 100, 105, 110, 145, 179, 194, 195, 196, 197, 200, 204, 205, 207, 217,
106/05, este discutido pela Vereadora Sofia Cavedon, 142/05, discutido pelo
Vereador Adeli Sell, 178/05 e 180/05, discutidos pelo Vereador Maurício
Dziedricki, 188/05, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, os Projetos de
Resolução nos 062/01 e 106/05, discutidos pelo Vereador Raul
Carrion, 115, 112 e 116/05, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, 118
e 120/05, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 027,
030 e 032/05, o Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, os Substitutivos no
01 aos Projetos de Lei do Legislativo nos 048 e 163/01, 009, 025 e
139/05; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 187,
183, 184 e 185/05, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de
Lei Complementar do Legislativo nos 026 e 028/05; em 4ª Sessão, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05; em 5ª Sessão,
os Projetos de Resolução nos 110 e 111/05. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou as presenças dos Vereadores Sílvio Luís Capitani, do PSDB,
da Câmara Municipal de Entre Rios – RS, e Evandes Lazaroto, do PMDB, da Câmara
Municipal de Aratiba – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo
abordou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, que regulamenta
a permissão de uso de recuo e do passeio público defronte a bares, restaurantes,
lanchonetes e assemelhados para colocação de toldos, mesas e cadeiras, ressaltando
que o assunto deve ser melhor debatido, a fim de que se encontre um consenso
entre moradores e donos de estabelecimentos, uma vez que toda a Cidade será
envolvida por essa decisão. O Vereador João Antonio Dib debateu a real necessidade
do atual número de trinta e seis Vereadores na Cidade de Porto Alegre, alegando
que os Parlamentos no Brasil têm mais representantes do que seria preciso para
cumprir as funções legislativas. Ainda, discutiu o Projeto de Lei em tramitação
nesta Casa, que pretende disciplinar o uso do passeio público por parte de
bares e restaurantes, enfatizando que deve ser buscada uma solução a esse
problema em conjunto com a coletividade. O Vereador Raul Carrion debateu
reunião realizada na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta
Casa, no dia nove de agosto do corrente, a respeito da questão portuária de
Porto Alegre, mencionando que o Porto da Cidade está abandonado e tende a
fechar nos próximos anos. Sobre o tema, expôs dados sobre as atividades do
Porto, destacando a importância do transporte fluvial para a economia e para o
desenvolvimento do Estado. A Vereadora Sofia Cavedon examinou a possibilidade
de ampliação do horário de funcionamento de bares, restaurantes e assemelhados,
por meio do Projeto de Lei do Legislativo nº 020/05, que tramita nesta Casa.
Também, reportou-se ao processo de votação do Projeto Plurianual para Porto
Alegre, concluído ontem, avaliando a construção de políticas públicas em
parceria com a comunidade. Finalizando, criticou a substituição de uma Assessora
Pedagógica do Conselho Municipal de Educação. Na ocasião, o Vereador João
Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando cópia do Relatório de Verificação de Presença para ingresso na
Ordem do Dia da presente Sessão. Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos,
constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador
Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por
mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Hoje temos o comparecimento dos representantes do
9º Batalhão de Polícia Militar, tendo em vista a homenagem ao seu 50º
aniversário.
Convidamos a integrar a Mesa o
Coronel Jorge Alfredo Pacheco de Barcelos, Comandante do Policiamento da
Capital; o Tenente-Coronel Jones Calixtrato Barreto dos Santos, Comandante do
9º Batalhão de Polícia Militar; o Ver. Isaac Ainhorn, Secretário Municipal de
Planejamento Urbano, neste ato representando o Prefeito de Porto Alegre, Sr.
José Fogaça; o Coronel Dalmo Nascimento, Chefe do Gabinete Militar da
Presidência da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e o Coronel Iranir
Siqueira, representando o Comando Militar do Sul.
À medida que nós desenrolarmos os
atos em homenagem ao Cinqüentenário do 9º Batalhão da Polícia Militar, também
será apresentado um datashow.
Queremos saudar os oficias
Brigada Militar, aqui presentes, que integram o 9º Batalhão.
O Ver. Maurício Dziedricki está
com a palavra como proponente da homenagem, e falará em nome da Casa.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Exmo Sr. Presidente, Ver. Elói
Guimarães; (Saúda os componentes da Mesa.) Gostaria de fazer a minha saudação,
também, à extensão da Mesa, ao Major Rogério Maciel da Silva, Subcomandante do
9º Batalhão de Polícia Militar; ao Tenente Ricardo Cordovil, representando o 5º
Comando Aéreo; ao Sr. Cássio Tragildo, Secretário Substituto da Secretaria
Municipal de Obras e Viação e ao Sr. Carlos Siegle, Secretário em exercício da
Secretaria da Juventude.
Senhoras Vereadoras, Srs. Vereadores,
servidores desta Casa, público que nos assiste pela TVCâmara, é com imensa
satisfação que registro esta homenagem ao querido 9º Batalhão, Batalhão
intitulado Voluntários da Pátria, da nossa Brigada Militar, que teve a sua
origem na 1ª Companhia de Polícia, criada em 12 de agosto de 1955, sob o
comando do Capitão José Otávio Frota, destinado ao policiamento em duplas, a
exemplo do que acontecia no Estado da Guanabara com os chamados “Cosme e
Damião”. Nasciam os nossos “Pedro e Paulo”, assim batizados em homenagem aos
padroeiros do nosso Estado, São Pedro e São Paulo.
Poderemos acompanhar, ao longo desta manifestação,
o vídeo elucidativo referente a esse Batalhão, que hoje comemora uma história
consagrada pelo sucesso, pela abnegação dos nossos soldados. (Mostra o vídeo.)
E faço questão, Presidente, de apresentar, através de um soldado que hoje nos
guarda neste Plenário, junto à porta lateral, o fardamento que a dupla tão
famosa, Pedro e Paulo, vestia ao defender a nossa sociedade nas ruas de Porto Alegre.
Após várias transformações, em
1979, por ato do Exmo. Sr. Governador, Cel. Perachi Barcelos, teve a sua
denominação mudada para 9º Batalhão da Polícia Militar - Batalhão Voluntários
da Pátria. A denominação de Batalhão Voluntários da Pátria traz reconhecida
referência histórica, tendo sua justificativa, à época, no 9º Batalhão
Voluntários da Pátria, formado pelo antigo corpo policial da Província de São
Pedro, que integrou o contingente da Tríplice Aliança, que frustrou os
objetivos das tropas de Solano Lopes, no Paraguai, cobriu-se de glórias
e mostrou todo o seu patriotismo, derramando o próprio sangue na brutal Batalha
de Tuiuti.
Foi, sem dúvida, acertada a
denominação de Voluntários da Pátria ao nosso 9º BPM, tendo em vista a história
de abnegação, desprendimento e espírito pátrio dos voluntários de outrora e dos
nossos dias.
Os combatentes da contenda com o
Paraguai tiveram, certamente, adversários duros e batalhas difíceis. As guerras
trazem, sem dúvida, traumas e perdas irreparáveis, dizimam famílias e destroem
símbolos, até então perenes, do âmago de uma nação.
Porém, nossos “Voluntários da
Pátria” de hoje representam batalhas ainda mais duras, batalhas que iniciam com
o seu íntimo, quando são obrigados a conviver com o crime, que, cotidianamente,
dedicam-se a combater. Perifericamente, rondam seus lares, que, por muitas
vezes, não passam de uma subabitação em lugar inócuo e inadequado, ou com as
privações de um soldo que não atende às necessidades básicas de sua família.
Não bastasse isso, o inimigo que enfrentam é cada vez mais poderoso:
bem-armado, ardiloso, age nas trevas do subconsciente humano, deturpa
conceitos, avilta famílias, instituições e valores, procura humilhar os
representantes do Estado e degenera a nossa juventude. Atrevo-me a sentenciar
que a tarefa dos nossos voluntários de hoje é ainda mais desafiadora e difícil
do que a tarefa de outrora. Hoje, representados aqui através de seus oficiais,
podemos acompanhar a história do 9º Batalhão através de uma história de muito
sacrifício e luta.
Essa menção aos 50 anos que faz o
9º Batalhão, hoje estaria sendo recebida por todo o seu efetivo, mas, fruto das
diversas manifestações populares, da mobilização dos jovens, hoje, nas ruas de
Porto Alegre, para buscar soluções aos casos de denúncia de corrupção no
cenário nacional, eles estão guardando o bem maior; guardando a vida desses que
hoje tomam as ruas.
Mas registro, Coronel Jones, o
reconhecimento desta Casa, e quero render-lhe satisfação e êxito nesta missão,
porque, quando vemos a desigual luta travada por esses homens, ocorre-me que
algo maior deve inspirá-los, algo como a célebre frase proferida pelo
Comandante do Forte Coimbra, no Mato Grosso, por ocasião de sua invasão pelas
tropas de Solano Lopes, que dizia: “Sei que morro, mas o meu sangue e o de meus
companheiros servirá de protesto solene contra a invasão do solo de minha
Pátria”.
Esta homenagem cumpre o dever
histórico de lembrar a memória de homens que já não mais estão conosco, que
construíram um passado de glórias e bons serviços ao povo gaúcho, de muitos que
tombaram na defesa do patrimônio público e privado, que, para a defesa do bem
indisponível da vida, dispuseram de suas próprias vidas.
Quero abraçar todos os amigos do
honroso Batalhão Voluntários da Pátria, praças, oficiais e servidores civis,
suas famílias e amigos, e o faço na pessoa do Comandante e amigo,
Tenente-Coronel Jones Calixtrato Barreto dos Santos; o senhor sabe o quanto
honroso deve ser comandar o 9º BPM.
Que Deus, em Sua imensa bondade,
proteja os Voluntários da Pátria, concedendo-lhes coragem! Coragem para
enfrentar as mais adversas batalhas que hoje ocupam a nossa Capital e o nosso
Estado.
Nós somos homens públicos,
políticos pelas nossas responsabilidades, e temos a missão de mudar a condição
de nossos policiais, lutar com todas as nossas forças para melhor remunerá-los,
para que tenham moradias dignas, para que tenham equipamentos eficientes e
modernos. Enquanto em nossa luta não alcançarmos a vitória final, contamos com
a obstinação desses destemidos, com o espírito público desses servidores, com o
desprendimento de suas ações em defesa de nossa gente.
Há um registro especial que faço, aqui, com os
nossos Pares, os Vereadores desta Casa, mas antes quero conceder-lhe, Ver.
Ervino Besson, um aparte.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver.
Maurício, proponente desta homenagem, primeiramente, em nome da Bancada do PDT,
eu quero agradecer a V. Exª pelo aparte. Nós amamos esta Pátria, Vereador, mas
amamos mais ainda o povo, porque quem engrandece esta Pátria é o povo, e uma
parte deste povo, sem dúvida nenhuma, é a nossa querida e gloriosa Brigada
Militar. Portanto, em nome da Bancada do PDT, a nossa saudação e o nosso abraço
a eles. Vida longa e muita saúde para vocês! Obrigado, Vereador.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Eu é que lhe agradeço, Vereador Ervino, pelas
palavras que dedica.
Sr. Presidente, registro, com os
meus Pares, que, em qualquer situação de eventual hostilidade aqui neste
Plenário e na zona central de Porto Alegre, estes serão os homens que nos
acolherão. Com certeza, nas horas de maior sacrifício e esforço que
enfrentarmos, estes serão os homens que nos defenderão, guardarão pelas nossas
vidas e responsavelmente conduzirão o serviço público de segurança, elevando as
vidas dos nossos porto-alegrenses, a vida dos nossos gaúchos como um bem maior,
realmente.
Quero concluir, Sr. Presidente, e
registro, em nome agora da Câmara Municipal de Vereadores, um juramento
eternizado dentro do 9º BPM - o juramento de Pedro e Paulo -, dupla que iniciou
e deu nome a este nosso grande homenageado de hoje, que diz (Lê.): “Prometo
lembrar sempre que sou um policial em serviço e a sociedade vê em mim um
guardião da ordem”. Muito obrigado! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Queremos registrar, como extensão de Mesa, a
presença do Major Rogério Maciel da Silva, Subcomandante do 9º Batalhão de
Polícia Militar; do Tenente Ricardo Cordovil, representando aqui o V Comando
Aéreo; do Sr. Cássio Trogildo, Secretário Substituto da Secretaria Municipal de
Obras e Viação; e do Sr. Carlos Siegle, Secretário em exercício da Secretaria
da Juventude.
Convido o Ver. Maurício
Dziedricki a proceder à entrega de Placas alusivas ao evento ao Cel. Jorge
Alfredo Pacheco de Barcellos, Comandante do Policiamento da Capital, bem como
ao Tenente-Coronel Jones Calixtrato Barreto dos Santos, Comandante do 9º
Batalhão de Polícia Militar. (Palmas.)
(Procede-se à entrega das
Placas.) (Palmas.)
O Tenente-Coronel Jones
Calixtrato Barreto dos Santos está com a palavra.
O SR. JONES
CALIXTRATO BARRETO DOS SANTOS: Exmo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Senhores presentes nesta digna Casa que representa o povo do nosso Município,
Porto Alegre. Nós temos uma história dentro da Brigada Militar que vem desde
1955, quando foi criada a nossa Companhia Pedro e Paulo, Companhia esta que foi
designada para exercer o policiamento em alguns pontos de Porto Alegre, e,
desde aquela data, nós tivemos homens com honra, ética e coragem, que é um dos
símbolos da nossa Unidade, prestando seus serviços para a comunidade. Por todo
o histórico que passamos, desde aquela época, com todas as denominações que
tivemos, como 1º Batalhão Pedro e Paulo, 6ª Companhia, Batalhão Voluntários da
Pátria e hoje, 9º Batalhão de Polícia Militar, a história de Porto Alegre,
junto à Segurança Pública, na área central de Porto Alegre, sempre vai possuir
um policial militar, que hoje aqui nós temos representado com as
características dos anos 50, policiais estes que dedicaram a sua vida, e muitos
perderam a vida no cumprimento de suas missões, defendendo a sociedade,
defendendo o povo gaúcho, defendendo o povo de Porto Alegre.
Nossas missões são árduas, nossas
missões significam muito para aqueles que vestem a farda, pois para nós nada
mais honroso do que estar no dia-a-dia, muitas vezes com o sacrifício da vida,
muitas vezes arriscando-nos no dia-a-dia, em prol da defesa da nossa
comunidade.
E nós temos certeza de que no ano
em que o 9º Batalhão comemora o seu cinqüentenário, no ano em que o 9º Batalhão
de Polícia Militar traz 50 anos de serviços prestados, a nossa comunidade tem
todo o serviço que, dentro da Segurança Pública, nós poderemos prestar. Dentro
do nosso dia-a-dia, podemos dizer que o 9º Batalhão, hoje, possui em seus
quadros as pessoas mais qualificadas para exercer a atividade. Nos últimos
anos, nós temos procurado desenvolver nossas atividades dentro do serviço
prestado e voltado exclusivamente para a comunidade. Nós podemos dizer que
hoje, assim como esta Casa representa a palavra e representa o povo do Estado,
o povo de Porto Alegre, o 9º Batalhão é o responsável hoje por manter a
tranqüilidade deste povo. E, tenho certeza, senhores e senhoras, que tudo o que
for necessário, todos os pedidos que a comunidade hoje traz para esta Casa,
procurem-nos, porque nós estamos aqui para trabalhar juntos, para trazer a
tranqüilidade para essa comunidade.
Deixamos aqui o nosso
agradecimento pela homenagem que nos é feita, deixamos aqui o agradecimento
pelo carinho com que fomos recebidos nesta Casa e nos colocamos à disposição -
o 9º Batalhão, o Comando de Policiamento da Capital - de todos os senhores,
porque Porto Alegre é a nossa razão de ser, Porto Alegre é hoje o nosso
objetivo de prestar as nossas atividades e prestar os nossos serviços.
Então deixo o meu agradecimento,
estamos à sua disposição. E, dentro do cinqüentenário, deixo aqui um convite a
todos os senhores e senhoras, para comparecerem, amanhã, às 17 horas, na sede
do 9º Batalhão, onde estaremos comemorando esta data tão significativa para
todos nós. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Nós queremos registrar a presença do Ver. Vilmar
Becker, da cidade de Torres.
Ao finalizarmos este ato, esta
solenidade extremamente importante, queremos cumprimentar o Ver. Maurício
Dziedricki, que falou pela Casa; também incorporar os desejos e as pretensões
do Vereador e Secretário, aqui representando o Prefeito Municipal, Ver. Isaac
Ainhorn, que queria uma homenagem ao 9º BPM, e nesse sentido telefonou à
Presidência da Casa.
Mas é um momento importante,
porque se comemora meio século de uma Instituição extremamente rica de valores,
de ações, que é o 9º BPM - Voluntários da Pátria -, que tem com a Casa, e de
resto com os Poderes de Estado, uma relação, eu diria, territorial, porque
corresponde, institucionalmente, ao 9º Batalhão de Policia Militar, fazer
exatamente a segurança desse perímetro, o mais importante da cidade de Porto
Alegre, que é o nosso Centro da Cidade, onde se localizam o Palácio Piratini, a
Assembléia Legislativa, o Judiciário, a Catedral, a Câmara Municipal, a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e tantos órgãos vitais ao desenvolvimento
e ao Governo do nosso Estado. Portanto, Tenente-Coronel Jones, receba a nossa
saudação, receba a nossa homenagem extensiva ao bravo 9º Batalhão pelos
serviços cotidianos importantes que presta no Serviço de Segurança Pública.
Estamos encerrando o presente ato.
O SR. ADELI SELL
(Requerimento): Que a Mesa Diretora, por sua intercedência, envie
ao nosso Secretário Estadual de Segurança Pública e ao Comando-Geral da nossa
Brigada Militar o discurso do nosso colega Maurício Dziedricki e o
pronunciamento do Coronel, para que seja cabal o registro referente aos 50 anos
do 9º BPM. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Muito bem. Portanto, damos por encerrada a presente
solenidade e suspendemos os trabalhos por dois minutos para as despedidas,
aqui, aos integrantes e demais oficiais da gloriosa Brigada Militar. (Palmas.)
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Bernardino Vendruscolo
está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, não poderia deixar de vir pilchado, hoje, para
homenagear todos os Vereadores desta Casa e o Executivo Municipal, aqui
representado, no dia de ontem, pelo Secretário João Portella, que foi altamente
sensível ao Movimento Tradicionalista, com a verba que a Fazenda, o Município,
irá destinar à Semana Farroupilha. Num primeiro momento nós tínhamos no PPA uma
redução, passando para apenas 100 mil reais, e, graças à sensibilidade do Sr.
Secretário João Portella, e certamente com a concordância posterior do Sr.
Prefeito, esses valores passaram para 965 mil por ano.
Isso nos orgulha e demonstra que
o Governo está sensível às causas do Movimento Tradicionalista, da cultura
gaúcha, que é tão importante para nós do Rio Grande. Isso certamente irá
refletir também dentro dos próprios CTGs, dos DTGs, que vão sentir-se
reconhecidos, porque já há muito tempo vinham reclamando, e com razão, daquilo
que era reservado para os gastos da Semana Farroupilha. Então, em homenagem a
esse trabalho, em homenagem aos Vereadores desta Casa, nós, hoje, resolvemos, Sr.
Presidente, colocar a pilcha, e estamos, desta forma, a rigor, em homenagem a
esta tão bonita decisão, Ver. Raul Carrion. Não poderíamos deixar de agradecer
a todos, repetidamente ao Secretário Portella, ao Prefeito José Fogaça e a
todos os Vereadores desta Casa. Mais uma vez o Movimento certamente vai-se
sentir valorizado, porque 100 mil reais realmente era muito pouco. Agora, nós
temos uma verba destinada de 965 mil por ano, durante os quatro anos.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito rapidamente
quero parabenizá-lo e saudá-lo. Somos maragatos, ambos, estou sem o lenço
vermelho, mas com a gravata vermelha. Quero dizer que foi uma vitória de todos
aqueles que batalham para preservar a memória do nosso Estado e da luta do povo
gaúcho.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: De todos nós, Ver. Carrion. Agradeço novamente a
todos, pela força, pelo apoio, por aquilo que entenderam que seria necessário
para esta Cidade, para o Rio Grande do Sul.
No segundo
tempo que me resta, dentro do horário que é permitido ao Vereador falar, eu vou
fazer um apelo ao Sr. Luiz Afonso Senna, Diretor-Presidente da EPTC. Nós temos
elogiado Secretários aqui nesta Casa, e vamos seguir elogiando, mas nós não
podemos deixar de insistir ao Secretário Senna, - eu até brinco, às vezes, ele
não precisa ser um Airton Senna - no sentido de que ele tem de sair do
escritório e conhecer os problemas da Cidade. Nós fizemos, aqui, vários Pedidos
de Providências. Eu vou só citar alguns que são de extrema necessidade. Os
acidentes acontecem diariamente, é preciso que se façam investimentos baixos;
eles são necessários, não há como não fazer! Na Rua Brito Peixoto, esquina com
a Av. Carneiro da Fontoura, há a necessidade urgente de um semáforo; também na
Rua Brito Peixoto, esquina com a Rua Cristóvão Pereira, apenas um redutor de
velocidade. Todas as semanas acontece um acidente; não há uma semana em que não
aconteça um acidente lá, isso já vem de anos e as nossas reclamações têm sido
constantes nesse sentido. Na Rua Vicente da Fontoura com a Rua Passo da Pátria,
ali naquela lomba, na descida, todas as semanas acontecem acidentes, e nada,
nada, nem um redutor de velocidade, nem um semáforo! Nada, absolutamente nada!
Na Av. Vicente Monteggia há a necessidade de um recuo para quem pretende entrar
na Rua Fábio Araújo Santos - também há acidentes todas as semanas,
congestionamentos, é só um recuo! Nada! Eu escolhi alguns aqui, não são todos.
Na Rua Orfanotrófio, por favor, na Orfanotrófio, próximo à TV Pampa, próximo à
Faculdade Ritter dos Reis, ali nós temos - não vamos chamar de vila - famílias
humildes dos dois lados, e há uma creche ali; há acidentes quase todos os
meses, e acidentes com gravidade! É só colocarem um redutor de velocidade! Qual
é a dificuldade para isso? Na Av. Sertório - estamos reclamando da Av.
Sertório, aí disseram que nós só fazíamos reclamações. Então, sugerimos:
“Senna, faça o seguinte, abra aquele corredor de ônibus e o deixe liberado”.
“Mas não tem investimento...”; “Faça uma experiência”. Nada. A Av. Sertório
permanece, com todo o respeito, uma esculhambação com aquele trânsito. Nós não
podemos dar outro adjetivo a não ser esse. Também pedimos, e agora voltamos a
fazer um pedido um pouco diferente: na Rua Ramiro Barcelos com a Av. Protásio
Alves, estamos pedindo para que abram ali, por 60 dias, porque, segundo o
Secretário Senna, abrindo o trânsito ali, haveria um congestionamento próximo à
Av. Independência que tornaria inviável o trânsito. Nós temos recebido
seguidamente reclamações e sugestões de pessoas. Mas qual a justificativa de se
trancar, de não permitir que as pessoas que trafegam pela Av. Ramiro Barcelos
não possam atravessar a Av. Protásio Alves? Pois nós estamos insistindo e
sugerindo ao Secretário que faça, a título de uma experiência, por 60 dias.
Secretário Senna, abra a Av. Ramiro Barcellos por 60 dias. Não funcionou? Volta
ao estado que está hoje, não tem problema nenhum; a sociedade vai se convencer,
nós também vamos nos convencer que assim como está é melhor. O que V. Exª não
pode fazer, Secretário Senna, é não fazer nada, é não dar respostas aos nossos
pedidos. Sequer manda dizer: “Olha, Bernardino, eu não vou fazer”. Nem isso!
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu admiro a forma correta, sensata, com documentação
que V. Exª apresenta sobre a falta de retorno de alguns Secretários. Eu queria
lhe dizer que felizmente algumas coisas mudaram. Por exemplo, no DMLU, eu
passei seis meses muito pior do que V. Exª Não recebi nenhum telefonema de
volta, nenhum e-mail, nenhum fax, nenhuma agenda. Nesta semana, com a nova
administração do Sr. Garipô Selistre, ele deu três agendas solicitadas por nós:
uma, comigo pessoalmente; com uma comunidade segunda-feira, e outra comunidade
hoje. Talvez, alguns outros Secretários se espelhem no novo diretor do DMLU,
ou, por exemplo, no Ver. Cassiá Carpes, que responde todos os nossos e-mails.
Nós temos dois tipos de Secretários: alguns que nada respondem, e outros que,
mesmo não atendendo, pelo menos são respeitosos.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: E eu faço este
registro também, reforçando que tanto o Secretário da SMIC, Idenir Cecchin,
como do DEP, nos dão retorno; fazem aquilo que a gente solicita, ou quando não
podem fazer, nos dão o motivo. Com a EPTC nós não temos nada, simplesmente não
tomamos conhecimento de nada. Todos sabemos - e eu acredito - dos propósitos do
Prefeito Fogaça, e eu faço um apelo, pois não é porque somos da base do Governo
que não vamos fazer críticas. E só estamos usando esta tribuna, porque se esgotaram
as possibilidades diretas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo
de Souza está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver.
Carlos Comassetto.
O SR. HAROLDO DE
SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, amigos que se encontram nas galerias, amigos e amigas que nos
acompanham pelo Canal 16. Ver. Luiz Braz, está bonito o Ver. Bernardino
Vendruscolo, todo pilchado, maragato, vermelho. Em agradecimento, registrando
que a verba que era de 100 mil se confirma através da Emenda nº 281, para a
cultura tradicionalista, de que tanto temos orgulho, passa para 965 mil reais
no exercício de 2006, 2007, 2008 e 2009. Cumprimentos ao Ver. Bernardino
Vendruscolo.
Não adianta a gente querer fugir
daquilo que realmente está acontecendo no nosso País; a obrigação do Vereador é
cuidar dos assuntos de Porto Alegre, falar de assuntos que giram sobre Porto
Alegre, mas esse festival de denúncias que assola a política brasileira não tem
jeito, nós somos obrigados a falar sobre isso. No meu entendimento, jamais
passou pela minha cabeça que homens que estão na política brasileira pudessem
estar envolvidos em alguma coisa errada na política. Começam a desfilar também
como possíveis corruptores ou corruptos envolvidos nesta bandalheira toda que
envergonha a classe política brasileira, principalmente nós aqui do Rio Grande
do Sul, Presidente Elói Guimarães, que temos, no conceito nacional, uma
história tão bonita, uma história tão digna, feita de ética na história da
própria política brasileira.
Eu já estou lamentando que eu
tenha sido um daqueles que votou contra a decisão do Presidente Elói Guimarães
de trazer aqui na sexta-feira, amanhã, às 19 horas, o “Bob Jefferson”, o grande
ator televisivo brasileiro Roberto Jefferson para falar da ética. Em virtude
dessas pressões, Roberto Jefferson não vem mais, e eu estou lamentando, porque
seria a oportunidade de termos o nosso certificado, o certificado gaúcho da
ética e da moral na política, porque perguntaríamos a ele, ou como Vereador, ou
como jornalista, ou como um cidadão qualquer da cidade de Porto Alegre e do Rio
Grande do Sul o que ele tinha a dizer a respeito do PT do Rio Grande; do
Partido dele, o PTB do Rio Grande; do meu Partido, o PMDB do Rio Grande; do PL
do Rio Grande; do PDT do Rio Grande, de todos os partidos do Rio Grande do Sul,
porque ele já jogou lama e algo mais que fede bem mais, em nível nacional em
todos os partidos que fazem a vida pública e política brasileira. Será que o
Roberto Jefferson diria a verdade aqui no plenário da Câmara Municipal de Porto
Alegre, o que ele sabe ou deixa de saber a respeito do PT gaúcho, do PMDB
gaúcho, do PTB gaúcho, do PDT, enfim, de todos os partidos do Rio Grande do
Sul? Eu tenho a convicção de que nós, do Rio Grande, fazemos uma política
honesta, uma política de transparência, mas eu precisava do aval desse homem,
que entrou e passou a ser o grande astro da mídia nacional, das televisões e
das rádios brasileiras. Roberto Jefferson, um corrupto confesso, que admite, e,
por isso mesmo, entra para o rol daqueles homens que entram, lamentavelmente,
por outros caminhos, no caminho da sujeira, como homem da política brasileira.
Eu tenho pouco tempo de política,
mas sinto-me envergonhado com tudo isso que está acontecendo. Eu tenho uma
sugestão a dar, já dei na rádio onde trabalho, a Rádio Guaíba - nós temos o TRE
que é um dos mais eficientes do mundo, com nossas urnas eletrônicas -, com a
honradez do nosso TRE, com a honestidade, com a lisura com que se fazem as
eleições neste País, que no dia 30 de abril de 2006, no último domingo de
abril, se faça uma eleição geral neste País, não podendo participar nenhum
político de 1998 para cá, incluindo Fernando Henrique Cardoso. De 1998 para cá,
todo político que estiver envolvido em alguma denúncia: por exemplo, com
Fernando Henrique Cardoso houve aquela história da compra de votos; 200 mil
reais para o cidadão votar no projeto da reeleição de Fernando Henrique. Então,
Fernando Henrique não poderia disputar; o PSDB sim, mas não Fernando Henrique e
aqueles que estavam envolvidos. O Lula não poderia participar, porque já se
sabe agora que o Presidente sabia das coisas que estavam acontecendo sob o
comando de José Dirceu, Marcos Valério e dos Delúbios da vida. Então, uma
eleição geral no dia 30 de abril de 2006, de cima a baixo, do Presidente ao
Vereador e um mandato de cinco anos. Ou as eleições com as campanhas daqueles
que estavam em condições de disputar, pagos pelo cofre público: um “x” para o
candidato a Presidente, um ”x” para o Senador, um “x” para os Deputados
Federais, Estaduais e Vereadores e nada mais. A igualdade, a absoluta igualdade
financeira para todos, disputando a eleição no dia 30 de abril de 2006 de
Presidente a Vereador por cinco anos. E mais, o voto não sendo obrigatório,
para darmos condições de aquele cidadão que realmente pensa na Pátria e que não
vende o seu voto por um rancho, ou por uma cadeira de rodas, ou por meia dúzia
de cadernos escolares, vai votar, porque vai estar convicto de que está escolhendo
uma pessoa honesta, que ele acredita nessa pessoa! Então, o pagamento, sim,
feito de forma igual! O candidato a Deputado Federal, por exemplo, o candidato
Ibsen Pinheiro receberia o mesmo que o outro candidato receberia dos cofres
públicos para concorrer a Deputado Federal, e assim todos os segmentos! Seria
uma maneira de fazermos a depuração e o mutirão da justiça para que, aqueles
que estão envolvidos nessa bandalheira toda, tivessem condições de serem
julgados até o dia 30 de abril; os inocentes que estão envolvidos pudessem
estar nas eleições; e aqueles que fossem comprovados culpados, fossem banidos,
não por dez anos, mas definitivamente da vida política brasileira.
Essa é uma sugestão, como
jornalista, que eu fiz na Rádio e coloco aqui.
O festival de besteiras vai, na
CPI, ao cúmulo de se perguntar ao cidadão que está sendo questionado se ele
acredita em Deus! Mas onde é que está escrito que um ateu não pode ser honesto?
Mas que barbaridade! Isso não tem cabimento! O José Dirceu é arrogante? Mas e
aí? Quem disse que o cidadão que é arrogante não pode ser honesto? Então,
esperamos que esta CPI, que está servindo - e eu espero que sirva - para
depurar a vida política brasileira, saia desse tipo de coisas.
Ora, gente, eu tenho aqui o
vide-verso, com o qual poderíamos enumerar todas as bandalheiras que estão
acontecendo. (Lê.): “Presidente Chávez janta com Lula hoje, hipotecando
solidariedade”. Mas, escuta, será que os homens que estão em Brasília acham que
nós somos babacas, que não conhecemos absolutamente nada da vida política
mundial? Quem é Hugo Chávez? De que forma ele dirige a Venezuela? É daquele
jeito que nós queremos que o Brasil seja comandado, governado, ou igual a Cuba?
Vocês estão brincando com fogo! Agora, é de cabo de esquadra, isso é muito
grave! Vereador Ibsen Pinheiro, Ver. Luiz Braz, Ver. João Antonio Dib, Verª
Neuza Canabarro, o Duda Mendonça declarou, instantes atrás, que o Marcos
Valério disse a ele que foi obrigado, pela alta direção do PT, a abrir uma
conta bancária, de campanha publicitária do PT, nas Bahamas! Isso é grave, isso
é gravíssimo. Mas como é que a autoridade maior do Governo brasileiro admite
que se abra uma conta bancária num paraíso fiscal? Onde é que nós vamos parar,
gente? Não é possível que as coisas continuem assim. Isso reforça a minha idéia
de eleição geral no dia 30 de abril do ano que vem! E só entre aqueles que
realmente ficar comprovado que não estão envolvidos nos acontecimentos de
agora, e com o dinheiro pago pelos cofres públicos, em partes iguais para
todos, para que não cheguem ao Congresso Nacional homens que não estão
preparados para dirigir o povo, para dirigir a sociedade brasileira. Aqueles
que compram votos com cadeira de rodas, não, não! Tem que votar no cidadão não
obrigatoriamente, mas sim naquele que se entender que vai fazer alguma coisa
pela Cidade, pelo Estado e pelo País.
Desculpem-me eu ter ocupado o
Grande Expediente falando de assunto nacional, mas eu sou daqueles que gostam
de falar, por exemplo, em quando é que vai sair o pronto-socorro II, se o I, do
Bom Fim, está sufocado? Nós precisamos, sim, do Hospital de Pronto Socorro II.
O Hospital Parque Belém está
aparelhado tecnicamente para ser o segundo hospital de pronto-socorro de Porto
Alegre e, para que funcione, ele precisa de apenas 280 mil reais por mês. Se
nós não temos dinheiro para isso, eu não sei o que é que nós estamos fazendo
aqui. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Encerrado o Grande Expediente. A Verª Neuza
Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. NEUZA
CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres
Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que participam conosco nesta data,
desta Sessão Plenária, eu venho a esta tribuna indignada, como todo e qualquer
brasileiro, com a situação que estamos vendo, envergonhada quando se fala em
milhões e milhões de brasileiros que passam fome, quando se anunciam projetos
que não chegam e quando se tem uma divulgação enganosa. Recebemos, no dia de
hoje - já conhecia por ter recebido do Ver. Nedel um exemplar igual, que me foi
mostrado num programa de rádio -, da Presidência da República, direto aos
Vereadores de Porto Alegre - e à população em geral -, esse material. Vejam bem
(Mostra o material.), o material com a bandeira. Parece que o Partido dos
Trabalhadores, com seu marqueteiro de plantão, Duda Mendonça, escolheu a
Bandeira como símbolo da vergonha. No primeiro programa eleitoral gratuito
vimos a Bandeira do Brasil sendo ruída e puxada pelos ratos para um bueiro, e
diziam: “Vamos acabar com a corrupção!” Engano, traíram a Nação! Eles são os
corruptos - eles são os corruptos -, e, neste exato momento, Duda Mendonça está
dizendo que foi obrigado pelo Partido dos Trabalhadores a abrir uma conta nas
Ilhas Cayman, que foi obrigado a mandar dinheiro para fora do Brasil. Agora,
vejam este material. (Mostra material.) Esse material é da mais alta qualidade.
Uma embalagem com uma fitinha de cetim, em que se puxando tem um encarte, um
fôlder e uma fita de vídeo na qual diz: “Brasil, três tempos”, uma fita de
vídeo, nesse encarte altamente luxuoso, uma senha, e a minha, coincidentemente,
é 2-12, sendo que 12 é do PDT, mas o Ver. Carlos Nedel recebeu uma que dizia:
1-71, não sei que ironia é, mas a dele é 1-71. Quanto custou isso, quanto
custou para uma campanha publicitária enganosa? Eu diria mais, que se não fosse
por todo esse escândalo, por toda essa corrupção, por um motivo só já
poderíamos pedir o impeachment do Presidente: por propaganda enganosa,
toda e qualquer propaganda enganosa, desde o Fome Zero, que contemplou
funcionários de Prefeituras. Nós sabemos que todo dia surgem mais, mais e mais
denúncias.
E que vergonha, Presidente Elói
Guimarães, ninguém sabe, ninguém viu! Eu nunca vi gente tão alienada, tão alienada!
Quando perguntam, dizem: “Não vi”. Três versões sobre uma dívida do Presidente.
O Presidente da República tinha uma dívida com o Partido dos Trabalhadores que
foi paga com dinheiro no caixa. Ninguém sabe quem pagou e ele diz que não é
verdade. Duas versões de que tinha dívida! E não viu?! É o que se vê em todo e
qualquer aspecto. Eu diria que quem tem um mínimo de inteligência consegue ver
as manifestações de riqueza, quando o dinheiro corre solto. Como corriam de um
lado para outro de jatinho e não sabiam que isso tinha de ser pago, que alguém
estava pagando? Ficaram deslumbrados com o Poder, como o Presidente da
República, um homem pobre! Eu não votei nele nem jamais votaria, não por
preconceito, mas por consciência como educadora: para ser motorista se exige
Ensino Médio, para ser caixa de supermercado se exige Ensino Médio e esse
candidato à Presidência não tinha sequer o Ensino Fundamental completo. Vejam
bem, não por falta de oportunidades, porque há quantos e quantos anos não
trabalha, há quantos e quantos anos é mantido pelo Partido dos Trabalhadores?
Sequer um curso de inglês fez! Foi Deputado, não apresentou nenhum Projeto e
não gostou. Fez amizade com quem? Não com aqueles Deputados que poderiam lhe
dar bons exemplos, de uma luta, de terem vindo lá de baixo e terem estudado e
de terem vencido na vida. Só conheceu os picaretas, tanto é que saiu de lá e
disse que havia picaretas.
É uma vergonha o que estamos
vivendo hoje, mas temos de ter esperança que os Deputados que lá estão e que
não têm nada a ver com essa corrupção possam passar a limpo o Brasil.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Carlos Comassetto está com
a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados
colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos
assiste nas galerias e pelo Canal 16, ontem aprovamos aqui nesta Casa o Projeto
do Plano Plurianual, que foi um debate importante e a afirmação também importante
do trabalho do conjunto dos Vereadores. E eu quero aqui fazer destaque a
algumas emendas que apresentamos e lograram êxito, sendo aprovadas pelo
conjunto dos colegas Vereadores e Vereadoras, emendas que foram trabalhadas,
que eram carências que estavam no Plano Plurianual, e no entendimento
justamente dessas carências foram aceitas pela Cidade através do Legislativo
Municipal.
Tivemos a oportunidade de aprovar
seis emendas e mais uma em conjunto com o Ver. Sebenelo, o autor primeiro da
Emenda à qual nos alinhamos, inclusive um dos temas estruturadores da Cidade.
Vou citar algumas delas que aprovamos para trazer ao debate e ao entendimento
com a finalidade de continuar qualificando a Cidade, a partir de agora, da
segunda quinzena, na aprovação da LDO e no Orçamento para 2006.
Uma das emendas aprovadas
refere-se à questão da Saúde Pública. Aprovamos ontem a construção do
Pronto-Socorro Zona Sul no Hospital Parque Belém. O que significa isso nos
termos estruturais da Cidade? Nós vamos entrar, ainda neste semestre, na
avaliação do Plano Diretor. Temos que entender, discutir e qualificar cada vez
mais a Cidade no sentido de descentralizá-la, de fazer com que as atividades
básicas necessárias para os diversos núcleos populacionais da Cidade estejam
cada vez mais próximas dos seus locais de moradia e de trabalho, para fazer com
que as pessoas necessitem deslocar-se o mínimo possível de um lado para o outro
da Cidade. E o Pronto-Socorro da Zona Sul, junto ao Hospital Parque Belém, é
uma medida que vem, Dr. Sebenelo, não só ajudar a qualificar a Saúde Pública,
mas também ajudar a estruturar a Cidade, pois ela é uma atividade-âncora para
uma região de Porto Alegre.
Além dessa medida ontem aprovada,
apresentamos outra emenda, que não constava no Plano Plurianual - que também
foi aprovada - referente ao Hospital da Restinga. Ela não constava no Plano
Plurianual, porque no entendimento, creio eu, do Executivo Municipal, o tema da
Saúde era colocado no genérico. Fizemos questão, discutimos aqui nesta Casa, e
foi aprovado, ratificando o convênio que a Administração Popular deixou
construído, do Município com o Hospital Moinhos de Vento, para construir, lá na
Restinga, o Hospital da Restinga com 130 leitos.
E aqui, Ver. Paulo Odone, já faço
uma orientação ao senhor como Líder do Governo: o cronograma do convênio para a
construção do Hospital da Restinga está sem resposta e está atrasado. Porque no
cronograma, até o final deste ano, deveremos ter a primeira parte do Hospital
construída, que é a maternidade, e o Projeto ainda encontra-se na SMOV para ser
aprovado. Portanto, falo aqui, ao Executivo Municipal, que este Projeto,
conforme o convênio e o cronograma apresentado, precisa, imediatamente, ser
tirado da gaveta e ser colocado em prática para que nós possamos destinar os
recursos que aqui aprovamos para ajudar na construção e na confecção desse
Hospital.
Portanto, hoje, trato dessas duas
emendas que tivemos a tranqüilidade, junto com as lideranças comunitárias, em
conjunto com outros Vereadores, de construir e aprovar. Essa é a contribuição
de algumas emendas aprovadas no Plano Plurianual. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CARLOS TODESCHINI:
Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência
do Canal 16, também queria fazer aqui um destaque para o bom
encaminhamento que tiveram a discussão, o encaminhamento e a votação do Plano
Plurianual no dia de ontem, e quero dar uma ênfase, aqui, à Emenda nº 301, por
nós apresentada; ela previa e prevê ações e recursos para a implantação das
Áreas Integradas de Segurança Pública, as AISPs, que, a partir da nova
concepção do Governo Federal, da Secretaria Nacional de Segurança, autoriza e
possibilita, através de convênio, ações complementares e suplementares em
Segurança Pública por parte da municipalidade. Aliás, cada vez está mais
presente o Município nas ações de proteção, nas ações de defesa, nas ações
junto aos cidadãos e à cidadania.
Então, esse é um Projeto que está
tramitando na Casa, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, e agora,
com recursos aprovados no Orçamento Plurianual, tem todas as condições de
prosseguir. Estamos discutindo, também, com o Secretário Municipal de Segurança
Pública, o Secretário Kevin Krieger, que está para analisar, também, para fazer
suas sugestões. E nós pretendemos que esse seja um Projeto aprovado com a
anuência e com a concordância do Governo, porque ele inova significativamente
nas ações de Segurança Pública, com a ouvidoria comunitária, com as ações
integradas, com os equipamentos em comum, e com a ação sinérgica das
corporações estaduais: Polícia Civil, Brigada Militar, Judiciário, Polícia
Federal, e, também, da Guarda Municipal, além do complemento da cidadania.
Então, eu quero cumprimentar e
agradecer a todos os colegas Vereadores e ao Governo, também, que foi sensível
e que acatou esta sugestão.
Também está tramitando na Casa,
hoje, um Projeto de Lei, com Emenda, acerca dos horários de funcionamento do
bairro Cidade Baixa. É um assunto muito polêmico, nós já tivemos vários
debates, inclusive o Ver. João Antonio Dib e o Ver. Professor Garcia tiveram a
iniciativa de, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul,
organizarem um debate para que nós pudéssemos construir uma solução negociada,
uma solução acordada, porque o tema é explosivo, e é em toda a Cidade. E,
infelizmente, à época - eu ainda era membro da CEFOR, agora sou membro da Comissão
de Constituição e Justiça -, a Comissão não conseguiu se fazer entender, e não
teve o apoio e o prestígio que deveria ter tido para que nós pudéssemos
encaminhar uma solução negociada. Uma outra comissão, que caminhou em paralelo,
também teve a intenção de discutir o assunto e produzir alternativas. Só que,
pelo que estou sentindo, pelo que eu estou vendo, não resolveu o problema. Não
se chegou, nas discussões havidas, a um encaminhamento, a uma construção ou
solução que representasse, medianamente, os interesses dos empresários, dos
comércios que funcionam à noite, basicamente os bares e os restaurantes, e a
comunidade.
Eu creio que nós devemos
aprofundar esta discussão e construir uma solução mediada. Nós já tivemos, no
Governo que passou, por várias vezes, construções que foram impedidas pelo
Ministério Público de serem efetivadas ou foram impedidas por um ou outro
motivo estranho ao Governo.
Eu creio que já temos importantes
pontos de partida para que a gente possa construir a melhor solução, para que a
gente possa construir a mediação e um regramento para esses conflitos, porque,
este sim, é um assunto atinente a esta Casa: mediar um conflito. É um assunto
eminentemente de interesse local.
Eu lembro das palavras do Ver.
João Dib, em tom de desabafo, por todas as tentativas que nós fizemos, pela
CEFOR, de mediar esse assunto, infelizmente sem sucesso. Agora, o assunto
retorna à Casa, hoje, pelo que estou vendo. Contem com o nosso esforço para que
a gente produza a solução mais mediada, mais adequada. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos providenciando, no mais
breve tempo possível, atender à manchete do jornal Diário Gaúcho, que tem como
chamada de capa o fechamento de dois postos de saúde por falta de higiene e
profissionais. Nos iremos comparecer a esses postos, iremos fazer o
levantamento - a Comissão de Saúde vai-se encarregar disso - e passaremos um
relatório ao Sr. Secretário da Saúde, porque, à medida que o tempo vai
passando, o gravame imenso da ausência de uma rede e de uma política municipal
de Saúde compatíveis com os recursos existentes na Secretaria de Saúde
certamente tocam fundo numa das questões mais delicadas, mais sofridas e mais
desafiadoras da acuidade administrativa, das iniciativas, inclusive, e de
providências imediatas para reparar ou pelo menos remendar esses danos
insuportáveis a uma população que já tem todos os gravames de submissão a
impostos e, ainda - especialmente a população menos aquinhoada -, quando
necessita da Saúde, há uma falha dessa ordem.
Nós queremos dizer a todos os
Vereadores que, ao aceitarmos essas críticas, nós queremos sair em busca também
da solução, e a solução também serão as parcerias, sim - as boas parcerias.
Nesta Câmara, aqui o, Sr. Prefeito João Verle vetou uma lei para que os postos
de saúde pudessem ser adotados por empresas. Hoje nós vemos o quanto seria fantástica
a associação de empresários com o Poder Público no sentido de uniformizar um
processo de atendimento e de prevenção, mas principalmente de promoção da
Saúde.
Por outro lado, nós estamos vendo
um desinteresse muito grande de todas as classes trabalhadoras em relação aos
concursos que ocorrem na área da Saúde, em que diminuiu muito o número de
candidatos, especialmente pela remuneração baixa, pelas altas exigências,
inclusive muitas vezes de transporte, muitas vezes em lugares distantes e
inacessíveis. Nós estamos revendo essa questão do Lami, de Belém, de Itapuã,
mas especialmente da Restinga, onde ainda nós temos, aliado às péssimas
condições de tratamento, o deslocamento de mais de 40 quilômetros da moradia
dos profissionais até o posto, tendo que haver inclusive algum pagamento a
mais, pelo menos, para isso que é caríssimo hoje em dia, que á a gasolina, que
é o combustível, que é o transporte, que seja assegurado pelo menos aos
profissionais que vão trabalhar nos postos para que não tenham esse prejuízo.
Que a eles seja garantido, e que essa garantia de não terem esse prejuízo,
talvez faça com que as pessoas voltem a trabalhar na periferia de Porto Alegre,
onde é mil vezes mais necessária a ação.
O Sr. Carlos
Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Obrigado, Ver. Sebenelo. Eu queria propor que se peça ao Executivo que
envie um Projeto ou uma medida para cá, para que a gente não deixe a comunidade
desamparada, pois eu também identifiquei o mesmo problema, inúmeros postos sem
os profissionais, porque eles alegam que não têm condições de ir trabalhar.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Exatamente. Inclusive, Vereador, não são só os
médicos que se negam, são os outros profissionais de outras áreas também que
têm essa dificuldade. E quanto menor for a remuneração, por corporação, menor é
a chance de deslocamento, ou, quando se deslocam, o fazem com problemas na
assiduidade, na freqüência e na pontualidade em função - e isso não pode
acontecer num Posto de Saúde - exatamente dessas imensas dificuldades, e isso
nós vamos levar ao Sr. Secretário. É uma questão que nos preocupa demais, e a
manchete de hoje do jornal Diário Gaúcho, certamente deve ser, mais uma vez,
uma lâmpada vermelha que se acende, chamando a atenção das autoridades para a
gravidade da situação que não ocorre só nesses dois postos, não; ocorre na rede
completa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Verª Clênia Maranhão.
O SR. MÁRCIO BINS
ELY: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; na pessoa de
V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público
que nos assiste pela TVCâmara, público que nos assiste nas galerias, senhoras e
senhores, hoje é um dia muito especial, dia em que quero fazer aqui alguns
registros. Inicialmente, cumprimento todos os advogados, classe que tenho a
honra de também integrar. Hoje, dia 11, é o Dia do Pendura, Dia do Advogado, e,
nesta oportunidade, faço este registro para que fique nos Anais da Casa, o que
considero bastante importante.
Registro hoje o transcurso do Dia
do Garçom, uma homenagem aos nossos garçons aqui da Casa e a todos os garçons
que estão me escutando.
Registro o Dia do Estudante, que
também está acumulado na data de hoje, 11 de agosto.
Também quero fazer o registro da
data de 9 de agosto, Dia Internacional das Populações Indígenas do Mundo. E do
dia 12 de agosto, amanhã, Dia Internacional da Juventude. Houve necessidade de
alguns registros antes da minha intervenção.
Quero dizer que hoje, com muita
satisfação, pude participar, em conjunto com o Ver. Oliboni, com a Verª Neuza
Canabarro, com a Verª Sofia e com o Ver. Ismael, da primeira reunião que
ocorreu nesta Casa, da Comissão Especial de Políticas Públicas para as Pessoas
Portadoras de Deficiência. Quero dizer que a reunião foi num clima muito
positivo; acredito que esta Casa tem muito a contribuir para com esse tema.
Nós sabemos que inúmeros
porto-alegrenses têm dificuldades físicas, estão precisando de uma atenção
especial e acredito que nosso dever para com a população - que nos conferiu um
mandato popular - é de estar dando uma atenção especial a esse tema, porque
irmãos nossos necessitam estar-se locomovendo, estar, enfim, participando de
atividades em locais públicos e deve haver acessibilidade, sim, para que essas
pessoas possam exercer o seu pleno direito de cidadania.
Quero dizer que a reunião foi
muito produtiva. Nós vamos, inclusive, na nossa pauta de agendas, organizar
visitas, vamos participar, também, de forma organizada, externamente à Casa, no
sentido de colher informações, de ir até às entidades que atuam nessa área
específica. E tenho certeza de que ao final dos trabalhos vamos estar dando uma
grande contribuição para o nosso Município.
Quero fazer uma reflexão aqui,
também, muito em função dos fatos e dos acontecimentos que nos surpreendem
todos os dias no que diz respeito à conjuntura nacional.
E me antecedeu aqui a Verª Neuza,
com muita propriedade, fazendo algumas alegações muito fortes. Quero dizer,
Vereadora, que concordo, sim, que há muita coisa errada. Hoje mesmo fomos
surpreendidos com a informação de que o Banco Rural teria fornecido documentos
fraudados à CPI. Veja bem, Sr. Presidente, a que ponto chegamos: o Sr. Vice-Presidente
da Comissão do Mensalão vai pegar documentos no automóvel do Sr. Marcos
Valério; é o cúmulo da impunidade.
E, para a nossa surpresa, hoje,
vai depor na CPI dos Correios o Sr. Duda Mendonça! Mas a quem estão querendo
enganar? A gente sabe como funciona o crime político, está bem desmascarado!
Mas não queiram confundir a opinião pública. O que está acontecendo no
Congresso Nacional deve ser apurado, sim. E aqueles cidadãos que estão sendo os
responsáveis por trazer a verdade ao público não podem permitir as manobras que
estão sendo feitas. Quero trazer esta mensagem para a reflexão. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em
Comunicação.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pelo Canal 16,
TVCâmara, eu queria saudar a todos; no dia de ontem, pela manhã, a convite do
Presidente da Comissão de Defesa ao Consumidor e Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa, Deputado Dionísio Marcon, houve uma Audiência Pública a respeito
do desarmamento, e lá estivemos juntos naquele debate. O referendo do dia 23 de
outubro, daqui a aproximadamente 60 dias, no nosso entender, vai ser uma
decisão que o povo vai tomar: se é a favor ou contra o desarmamento. Eu, em
princípio, meus caros Vereadores, disse ontem na Assembléia que eu sou
totalmente contra o desarmamento. Eu acho que o País está cometendo um
equívoco. Nós estamos desarmando pessoas de bem e armando os nossos marginais.
A marginalidade deste País está tomando conta. Agora, essas pessoas que estão
se colocando favoravelmente ao desarmamento, eu acho que temos de fazer uma
avaliação muito profunda, com muita responsabilidade.
Eu pergunto aos senhores que nos
assistem pelo Canal 16 da TVCâmara, alguém acredita que com a Lei do
Desarmamento a criminalidade vai diminuir? Os nossos bandidos vão ficar sem
armas? É uma opinião equivocada!
Ontem me chamou muito a atenção o
depoimento do Delegado Jardim, um homem experiente e conhecedor dessa área,
porque tem 35 anos na área policial, que colocou com muita clareza os dados,
pela experiência.
Se eu estiver na minha
propriedade, defendendo o meu patrimônio, tenho de ter uma arma; no momento que
eu usar essa arma, para me defender, a lei, se for prender o bandido, vai me
prender da mesma forma que ele, e eu vou ser colocado em um presídio como um
bandido, se eu tiver uma arma para defender o meu patrimônio!
O representante da CUT também
falou muito bem, com conhecimento de causa. Eu acho que a população ainda não
se deu conta disso. Eu acho que nós vamos ter de abrir essa discussão aqui na
Câmara, em todos os parlamentos para que a população saiba de uma forma
tranqüila o que vai acontecer no dia 23 de outubro.
Se a pessoa tem a intenção de
matar alguém, meu caro Presidente, mata com uma faca, pega uma picareta, pega
um pedaço de pau, pega qualquer instrumento e assassina uma pessoa. Então,
vamos proibir as armas brancas, vamos proibir tudo!
Agora, nós temos muitos problemas
sérios neste País que temos de discutir. Gastar essa barbaridade de dinheiro
para fazer esse plebiscito que vai acontecer no dia 23 para ver se o povo é a
favor ou contra o desarmamento? Ora, minha gente, a população é quem decide! Eu
gostaria que os Vereadores desta Casa usassem desta tribuna, porque muitas
pessoas nos assistem pela TVCâmara e gostaria que dessem a sua opinião, com
clareza, com seriedade, com responsabilidade. E vamos fazer, sim, aqui também,
uma Audiência Pública, fazer o que a Assembléia fez no dia de hoje. Acho
extremamente importante e vamos ouvir, sim, os segmentos da nossa sociedade, a
Polícia Civil, a Brigada Militar, o Ministério Público, enfim, todas essas
entidades que estavam lá presentes, hoje. Todos eles não têm ainda uma idéia
clara se são a favor ou contra o desarmamento. Muito obrigado, meu caro
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Verª Manuela d’Ávila.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães e demais Vereadores e Vereadoras, todos os que
nos acompanham hoje e, também, nas suas casas através da TVCâmara.
Queríamos, em primeiro lugar,
registrar - o Ver. Márcio Bins Ely já fez uma referência - a passagem, não só
do Dia do Estudante, 11 de Agosto, mas, também, o aniversário dos 68 anos da
União Nacional de Estudantes, representação máxima de todos os estudantes
universitários deste País. Há 173 anos, no dia 11 de agosto de 1827, D. Pedro I
assinou o Decreto criando os dois primeiros cursos de Direito deste País, Curso
de Direito de Olinda e o Curso de Direito de São Paulo. Cem anos depois, em
1927, esta data, o 11 de agosto, foi transformada no Dia Nacional do Estudante.
E dez anos depois, 11 de agosto de 1937, foi fundada a União Nacional de
Estudantes. Desde o seu início, a União Nacional de Estudante têm vinculadas
lutas pela democracia, a luta pela soberania, a luta pelos direitos do nosso
povo. Na sua carta, de 1938, está a luta pela Indústria Siderúrgica Nacional,
“sem o que o Brasil jamais se libertará”, dizia o documento quase que fundante
da UNE.
A luta pelo “Petróleo é nosso”
também teve a UNE à sua frente. A luta contra o Estado Novo, pela
Redemocratização, em 1945. A luta contra o golpe direitista, que tirou Getúlio
Vargas. Em 1961, na Legalidade, para cá veio o então Presidente Aldo Arantes,
sendo uma das vozes mais ouvidas na rede da Legalidade, defendendo o direito à
manutenção do Vice-Presidente, como Presidente, e assim por diante. Desde 1964,
na luta contra a ditadura, onde muitos estudantes deram a vida, foram presos,
torturados, exilados por estarem junto com o seu povo. Em 1984, novamente os
estudantes na rua, na grande campanha das Diretas Já, os chamados
“caras-pintadas”, foram uma presença permanente. Em 1992, a luta pelo “fora
Collor”, novamente teve nos estudantes uma das suas forças principais. A luta
contra a Alca. A luta contra o Projeto Neoliberal, e assim por diante.
Por isso esta data, o Dia do
Estudante, e o aniversário da União Nacional dos Estudantes é uma data para
registrar a combatividade, a luta da juventude brasileira que nunca titubeou
diante das maiores dificuldades.
Queríamos também fazer uma rápida
referência, além desta homenagem aos estudantes, da reunião que tivemos na
Restinga, na Associação Núcleo Esperança, na noite do dia de ontem - esteve
presente também, pela CUTHAB, o Ver. Carlos Comassetto -, onde a comunidade nos
trouxe a sua preocupação e a sua repulsa às mudanças realizadas no sistema de
transporte da Restinga, com a criação de linhas alimentadoras sem uma discussão
com a comunidade, sem um planejamento, diminuindo horários, retirando paradas,
deixando as famílias ao relento, na chuva, tendo que fazer caminhadas, aqueles
que trabalham na madrugada ou trabalham cedo para ter o transporte coletivo.
Assumimos o compromisso com a comunidade de fazermos o contato com a EPTC, SMT,
e programarmos uma reunião da CUTHAB para atender aos pleitos da comunidade da
Restinga e, ao mesmo tempo, escutarmos as ponderações que a Secretaria poderá
nos trazer a respeito desses equívocos que estão ocorrendo e gerando tanta
revolta na comunidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Queremos comunicar que a Verª Margarete Moraes
encontra-se em representação na cidade de Cachoeira do Sul, na Semana Municipal
dos Estudantes.
Apregoamos Requerimento da Verª
Neuza Canabarro. (Lê.): “A Vereadora que este subscreve comunica a Vossa
Excelência que não é mais signatária da Emenda nº 1 ao PLCL nº 20/05 - Processo
nº 2655/05, que dá nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº
020/05 que altera a Lei Complementar nº 415, de 07 de abril de 1998, que dispõe
sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público fronteiro a bares,
restaurantes, lanchonetes e assemelhados para colocação de toldos, mesas e
cadeiras, mediante a inclusão do inciso II no art. 1º da referida Lei, dispondo
sobre o horário permitido a bares e similares localizados em zonas
miscigenadas. Vereadora Neuza Canabarro”.
Passamos à
PAUTA
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05
minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. N. 0814/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que cria a área escolar de segurança, prevê a instituição das Comissões
de Segurança Escolar e dá outras providências, ao PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 010/05, ambos de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro.
PROC. N. 2420/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 110/05, de
autoria do Ver. Nereu D’Avila,
que acrescenta placa denominativa com os termos “Rótula do Papa João Paulo II”
na Esplanada Vaticano, logradouro público
compreendido pela Avenida Érico Veríssimo e limitado pela proximidade com as
Ruas Dona Cecília, Catão Coelho e Mariano de Matos.
PROC. N. 3093/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 145/05, de
autoria da Ver.ª Maristela Maffei,
que altera a redação do art. 1º da Lei n. 8.359, de 14 de outubro de 1999, que
disciplina a cobrança de taxas nas garagens e estacionamentos de Porto Alegre, proibindo a cobrança de
valor superior a uma vez a tarifa no Sistema de Estacionamento Rotativo, Área
Azul, pela utilização do estacionamento nos trinta minutos iniciais ou por
fração adicional.
PROC. N. 3599/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 180/05, de
autoria do Ver. Maurício Dziedricki,
que dispõe sobre a instalação de sinalizadores com dispositivos sonoros e
luminosos em edificações com garagens de pouca visibilidade para vias públicas.
PROC. N. 4038/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 188/05, de
autoria do Ver. Ibsen Pinheiro,
que convoca consulta à população para o cercamento de logradouros públicos,
como largos e parques, com área superior a 50 mil metros quadrados (cinco
hectares), mediante plebiscito, previsto no art. 20-A da Lei Complementar n.
12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações
posteriores (Código de
Posturas), a ser realizado concomitante com as eleições de 2006, em
conformidade com a Lei Complementar n. 282/92, sendo a Comissão Coordenadora do
processo de plebiscito indicada pela Mesa Diretora da Câmara no prazo de 30
dias após a publicação desta Lei.
PROC. N. 2998/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.
062/01, de
autoria do Ver. Raul Carrion,
que institui a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como forma de comunicação
entre a Câmara e a comunidade, assegurando aos surdos e deficientes auditivos a
tradução simultânea dos trabalhos parlamentares e no recinto da Casa. Com
Substitutivo n. 01.
PROC. N. 2109/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 100/05, de
autoria do Ver. Claudio Sebenelo,
que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Maestro Isaac
Karabtchevsky.
PROC. N. 2217/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 105/05, de
autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que denomina complexo Viário Papa João Paulo II o conjunto de vias e obras
arquitetônicas que integram o complexo da Terceira Perimetral.
PROC. N. 2267/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 106/05, de
autoria das Vereadoras Manuela d'Ávila
e Sofia Cavedon, que institui o Programa de Transporte Escolar Municipal
Gratuito – Vou à Escola –, no Município de Porto Alegre, para alunos do Ensino
Fundamental e Médio matriculados nas escolas municipais e estaduais, e dá
outras providências.
PROC. N. 3538/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.
106/05, de
autoria do Ver. Raul Carrion,
que institui, no âmbito da Câmara
Municipal de Porto Alegre, programação histórico-cultural-educacional
alusiva à Revolução Farroupilha, cujos eventos ocorrerão nas dependências da
Câmara durante a semana que antecede o dia 20 de setembro.
PROC. N. 3556/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 178/05, de
autoria do Ver. Maurício Dziedricki,
que dispõe sobre a regulamentação das paradas de ônibus no perímetro urbano do
Município de Porto Alegre.
PROC. N. 3562/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 179/05, de
autoria da Ver.ª Margarete Moraes,
que institui a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de
Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no
Município de Porto Alegre.
PROC. N. 4000/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO N. 027/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que acrescenta art. 46-A à Lei Complementar n. 234, de 10
de outubro de 1990, e alterações posteriores (Código Municipal de Limpeza
Urbana), incumbindo ao Executivo Municipal e DMLU a divulgação na Internet dos
roteiros diários de varrição e capina dos logradouros públicos.
PROC. N. 4061/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.
115/05, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Padre Antônio Juarez de
Moura Maia.
PROC. N. 4356/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
N. 010/05, que
dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Com Emendas
nos. 01 a 05.
PROC. N. 1163/01 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre Noções de Primeiros Socorros,
como tema transversal e interdisciplinar nas escolas públicas municipais de
Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 048/01, de autoria do Ver. Haroldo de
Souza. Com Emenda n. 01 ao Substitutivo n. 01.
PROC. N. 2446/01 - SUBSTITUTIVO N. 01, que autoriza o
Executivo Municipal a implantar a Ouvidoria Pública no âmbito do Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 163/01, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell. Com Emenda n. 01.
PROC. N. 0806/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 030/02, de
autoria do Ver. Nereu D'Avila, que disciplina a circulação de veículos de
tração animal no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com
Emendas nos. 01 a 07, e Subemenda n. 01 à Emenda n. 06.
PROC. N. 0123/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que fica o Poder Executivo proibido de realizar qualquer tipo de
antecipação de receita durante os últimos doze meses do mandato, ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 009/05, ambos de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo.
PROC. N. 0480/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que proíbe a afixação de faixas,
cartazes e placas para divulgação de eventos, promoções, serviços e produtos de
qualquer espécie, idéias ou pessoas em postes, árvores, abrigos de paradas de
ônibus, pontes, viadutos e similares, dentro dos limites do Município de Porto
Alegre, ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 025/05, de autoria da Ver.ª Margarete
Moraes.
PROC. N. 2938/05 -
SUBSTITUTIVO N. 01, de
autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a redação dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei
n. 8.284, de 24 de março de 1999, que dispõe sobre a campanha permanente de
incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da Cidade, ao PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N. 139/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza.
PROC. N. 2965/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 142/05, de
autoria do Ver. Adeli Sell, que
dispõe sobre as condições de funcionamento dos Gabinetes de Tatuagem e de Piercing.
PROC. N. 4118/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.
116/05, de
autoria do Ver. Carlos Comassetto,
que institui, na Câmara Municipal de
Porto Alegre, o ano comemorativo do centenário de nascimento do Escritor
Mário Quintana.
PROC. N. 4281/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.
118/05, de
autoria do Ver. Maurício Dziedricki,
que concede o prêmio artístico “Lupicínio
Rodrigues” ao Músico José Augusto Pereira da Silva.
PROC. N. 4625/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 217/05, de
autoria do Ver. Sebastião Melo,
que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos
Roberto Camargo Oliveira.
PROC. N. 3012/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 167/99, de
autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre alteração de local de
monumentos e estátuas com significação histórica ou simbólica.
PROC. N. 3712/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.
112/05, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a resolução n. 1.178, de 16
de julho de 1992, e alterações
posteriores, incluindo alínea “p” no § 1º do art. 94, e dá nova redação ao § 2º desse mesmo
artigo, ao caput do art. 158 e
ao §1º do art. 176, admitindo verificação de quórum visual, bem como passando
para três minutos o tempo destinado à votação nominal.
PROC. N. 4120/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO N. 030/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que inclui parágrafo único
no art. 20-A da Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações
posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre,
estabelecendo condicionantes para o cercamento de logradouros públicos, como
largos e parques.
PROC. N. 4163/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 194/05, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que denomina Rua Flor de Pessegueiro um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. N. 4164/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 195/05, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que denomina Rua Flor de Jacarandá um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. N. 4165/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 196/05, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que denomina Rua Flor do Campo um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. N. 4166/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 197/05, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que denomina Rua Flor de Maio um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. N. 4310/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.
120/05, de
autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que institui o Prêmio Sepé Tiaraju, Herói
Guarani Missioneiro Rio-Grandense, que será concedido, anualmente, a lideranças
destacadas do Município, e objeto de Resolução.
PROC. N. 4315/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 200/05, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua San Marino um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim do Salso.
PROC. N. 4372/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 204/05, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que dispõe sobre a oficialização do
evento Feira da Reitoria no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. N. 4380/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 205/05, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Manuele Cristiane Gonçalves
um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. N. 4383/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 207/05, de
autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Líder Comunitário João da Silva
um logradouro público cadastrado, atualmente conhecido como Rua Leão Licurgo
Brasiliano Arano, e Rua Leão Licurgo Brasiliano Arano um logradouro público cadastrado, atualmente conhecido como
Rua Líder Comunitário João da Silva, ambos localizados no Bairro Vila Nova, e
revogam-se as Leis n. 9.711, de 30 de dezembro de 2004 e n. 9.327, de 19 de
dezembro de 2003.
PROC. N. 4421/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO N. 032/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que inclui inciso V no art.
33 da Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações
posteriores, instituindo dispositivo para o cancelamento de licença de
localização em casos comprovados de fabricação, comercialização e transporte de
produtos industrializados ilegalmente, falsificados ou receptação de roubo.
2ª SESSÃO
PROC. N. 3684/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO N. 026/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que altera a redação
do caput do art. 14 da Lei Complementar n. 434, de 1º de dezembro de
1999, e alterações posteriores – PDDUA –, mediante acréscimo ao conjunto de
bens imóveis de valor significativo que integram o Patrimônio Cultural as áreas
remanescentes de quilombos.
PROC. N. 3740/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 183/05, de
autoria da Ver.ª Neuza Canabarro,
que autoriza ao Executivo Municipal a instalação de semáforos com temporizador
de contagem regressiva, no Município
de Porto Alegre, mediante
licitação.
PROC. N. 3811/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 184/05, de
autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila,
que altera o inciso V do art. 4º da Lei n. 9.725, de 1º de fevereiro de 2005,
que dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador, alterando
para as 22h o horário permitido aos menores de 18 anos.
PROC. N. 3817/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 185/05, de
autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila,
que institui o Dia da Inclusão Digital no Município de Porto Alegre,
a ser comemorado, anualmente, no último sábado do mês de março.
PROC. N. 3856/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N. 187/05, de
autoria da Ver.ª Maria Celeste,
que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Manfred Flöricke.
PROC. N. 4031/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO N. 028/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que dispõe sobre a adoção de
ambulatórios odontológicos nos postos de saúde próximos a creches e escolas do Município.
4ª SESSÃO
PROC. N. 2166/05 – SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Luiz
Braz, que altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis
da Administração Pública Municipal, ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 007/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.
5ª SESSÃO
PROC. N. 3677/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.
110/05, de
autoria do Ver. Ibsen Pinheiro,
que modifica a redação da alínea “f” do § 3º do art. 94 da Resolução n. 1.178,
de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal
de Porto Alegre), admitido
somente um requerimento de adiamento de discussão ou votação por proposição em
cada sessão.
PROC. N. 3695/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.
111/05, de
autoria do Ver. João Antonio Dib,
que revoga o § 1º do art. 218 e o art. 227-C da Resolução n. 1.178, de 16 de
julho de 1992 e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (subsídios/Vereador em
cargo no Poder Executivo)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
telespectadores da TVCâmara, senhores e senhoras, nós temos hoje em Pauta um
Projeto de nossa autoria, que trata sobre as condições de funcionamento dos
gabinetes de piercing e tatuagem, assunto da maior importância para a
saúde pública, pois hoje proliferam pela Cidade, pelo Estado e pelo País muitos
e muitos gabinetes de tatuagem e colocação de piercing sem qualquer
fiscalização, até porque a fiscalização teria que se basear única e
exclusivamente nas leis gerais da Vigilância Sanitária, porque não temos nem em
nível federal, nem em nível de Estado, muito menos em nível municipal, qualquer
legislação que cuide da questão dos gabinetes de tatuagem e piercing. A
única medida avançada que existe é, na verdade, uma Resolução da Vigilância
Sanitária do Estado de São Paulo, pela qual eu me guiei para fazer os primeiros
estudos sobre o tema. Reunimo-nos, recentemente, na Faculdade de Odontologia, a
chamado da mesma, exatamente por causa da colocação de piercings em
partes sensíveis da boca, do aparelho bucal, e, com essas informações, com
esses dados, com esses elementos, eu pude compor o Projeto de Lei que trata da
regulamentação, dos cuidados que devemos ter com a tatuagem e a colocação de piercings.
Nós temos estudos, inclusive na Faculdade, eu já estou fazendo um pedido para
que, quando debatermos na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, dirigida pelo
nobre colega Sebenelo, possamos fazer um debate chamando especialistas de saúde
pública para tratar da questão. Já enviei esse Projeto de Lei ao nobre
Secretário Pedro Gus, da Saúde, para que ele tratasse desse tema com a
Vigilância Sanitária.
Estou aguardando um retorno da
questão da Vigilância Sanitária. Em março, eu recebi dos doutos funcionários da
Vigilância Sanitária uma posição sobre as câmaras de bronzeamento, que é outro
Projeto de Lei de minha autoria, porque nós sabemos o quanto hoje é importante
a questão da estética na sociedade, e como a economia da moda, da beleza, dos
cuidados com o corpo têm tido uma presença constante nos meios de comunicação,
assim como têm tido uma presença constante na grande publicidade, arrecadando
verdadeiras fortunas. Só para dar um exemplo, a jovem Gisele Bündchen tem,
hoje, uma fortuna em torno de 150 milhões em tão pouco tempo da sua carreira.
Então, as senhoras e os senhores podem imaginar como essas questões do cuidado
com o corpo, de estética, de beleza, de moda, e, em particular, essa questão
que tanto agrada setores importantes da nossa juventude, como é a colocação de
tatuagens em vários pontos de seu corpo, bem como a colocação de piercings,
deve ser algo com o qual devemos ter um cuidado extremo, muito grande com a
saúde, com a saúde pública, de modo especial.
Hoje nós temos um dia agitado nas
galerias de Porto Alegre, nas galerias onde se discutem programas que têm tudo
a ver com a nossa Cidade, seja aqui na Cidade Baixa, no bairro Rio Branco, e
vejo pessoas preocupadas com a situação daquele Bairro, seja no Moinhos de
Vento, acompanhando a nossa Sessão.
Então, eu queria chamar a atenção
dos meus colegas Vereadores e Vereadoras, da população de Porto Alegre que a
questão dos gabinetes de tatuagem e a colocação de piercings deve ser
uma preocupação com a saúde do nosso povo, porque são nossos filhos, são nossos
netos, são nossos sobrinhos que, hoje, dentro desse aspecto da publicidade, são
muito afeitos a esse tipo de busca incessante da beleza, que pode causar graves
problemas para a sua própria saúde. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Registramos a presença dos Vereadores Sílvio Luís
Capitani, Vereador pelo PSDB, da cidade de Entre Rios; e Evandes Lazaroto,
Vereador pelo PMDB, de Aratiba, ambas cidades do nosso Estado. Sintam-se como
se nas suas Câmaras estivessem. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, peço desculpas porque não percebi que
havíamos entrado na Pauta, estávamos ali parlamentando com as comunidades que
estão preocupadas com as votações da Ordem do Dia de hoje, e, legitimamente,
estão procurando debater com os Vereadores.
Eu queria, em primeiro lugar,
tratar do PR nº 062/01, que é de minha autoria, e que institui a Língua
Brasileira de Sinais - Libras - como uma das formas de comunicação entre a
Câmara e a sociedade.
Nós temos hoje, meu Presidente,
através da TVCâmara, um contato direto com os cidadãos. Ocorre que uma parcela
significativa dos cidadãos e cidadãs é surda, tem deficiência auditiva e não
tem, portanto, assegurado o acesso aos debates, às discussões, ou, se vem
assistir a um debate aqui nesta Casa, não tem esse acesso.
Nós entendemos que seria um
avanço - o meu Projeto tem um Substitutivo que buscou aperfeiçoá-lo - que as
Sessões Plenárias da Câmara Municipal, sejam as Sessões Ordinárias, sejam as
Extraordinários ou as Solenes, que são Sessões transmitidas pela TVCâmara,
sejam traduzidas, Ver. Sebastião Melo, simultaneamente, na Língua Brasileira de
Sinais - Libras. Esse é um Projeto que nós estamos submetendo à consideração de
todos os Vereadores, e pedindo o seu apoio.
Um outro Projeto do qual
gostaríamos de tratar no dia de hoje, é o Projeto de Resolução nº 106/05, de
minha autoria, que procura fazer com que, na Câmara Municipal de Porto Alegre,
todos os anos, se realize uma programação alusiva à Revolução Farroupilha, no
dia 20 de setembro ou no dia que antecede. Mas a nossa idéia é que a Semana
Farroupilha não seja unicamente uma Sessão Solene, Ver. Todeschini, mas que,
durante toda essa semana, aqui nesta Casa, nós tenhamos atividades, por
exemplo, no nosso Teatro Glênio Peres, nas salas de exposições, como filmes,
palestras, espetáculos musicais, espetáculos teatrais e assim por diante, para
que as escolas, os cidadãos e cidadãs que têm interesse em conhecer o passado
para poder entender o presente e para projetar o futuro tenham a oportunidade
de participar. Tomamos a iniciativa exatamente neste ano, quando se comemoram
os 170 anos da Revolução Farroupilha.
Também queríamos apoiar o Projeto
de Lei, de autoria da Verª Manuela d’Ávila, que institui em Porto Alegre o Dia
da Inclusão Digital, a ser comemorado, anualmente, no último sábado do mês de
março, e tem por objetivo sensibilizar a sociedade civil, as empresas, os
governos para a importância da inclusão digital, principalmente de comunidades
de baixa renda e o público com necessidades especiais. O tempo não me permite
tratar de diversos outros projetos interessantes e importantes que hoje estão
na Pauta, mas como eles correrão Pauta outras vezes, Ver. Nedel, nós
pretendemos abordá-los oportunamente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(João Carlos Nedel): Obrigado, Vereador. O Ver. Maurício Dziedricki
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Exmo. Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, o que me traz à discussão de Pauta na Sessão de
hoje é justamente o fato de apresentar dois Projetos que considero de certa
relevância para o nosso Município. Um deles é o PLL nº 180/05, que dispõe sobre
a instalação de sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em
edificações com garagens de pouca visibilidade para vias públicas; e o outro, o
PLL nº 178/05, que dispõe sobre a regulamentação das paradas de ônibus no nosso
Município. Eu quero falar principalmente do Projeto que trata da questão da
sinalização nas saídas de garagens, levantando a discussão junto aos nossos
nobres Vereadores dessa disputa que existe entre o carro e o homem. O carro,
infinitamente maior, mais forte, mais agressivo nas mãos de um condutor mal
habilitado, acaba agredindo a vida humana, que é o bem maior que nós devemos
preservar. E eu trago aqui um dado do Ministério da Saúde, apontando que, em
2001, mais de mil e 200 crianças morreram e mais de 20 mil ficaram feridas em
atropelamentos nas calçadas e nos passeios públicos, nas cercanias dos
domicílios e das saídas dessas garagens mal sinalizadas. Este Projeto visa,
necessariamente, à diminuição dos acidentes com a vida humana e com aqueles
carros que não têm uma melhor visualização das saídas das garagens e acabam
ofendendo diretamente, abalroando outros carros, colidindo. Enfim, existe
também a questão do dispositivo luminoso, fato de preservação para aquele
deficiente auditivo; e o sonoro aos mais desatentos ou aos cidadãos da terceira
idade, que possuem menor agilidade, ao adentrar o passeio público nas saídas de
edifícios ou ao circular o passeio público, eles têm que acompanhar os
dispositivos sonoros e luminosos, a fim de melhor assumirem esse espaço de
circulação, preservando-se, assim, evitando essas colisões.
Há um regramento nacional sobre o
qual trata o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 86, que já fala dessa
realidade, regulamentando-a. Porém, há de se evocar aqui o interesse do Município
em resolver essas questões, e então considero de extrema importância criarmos
uma regulamentação envolvendo a EPTC, envolvendo a SMOV, inclusive nas suas
liberações burocráticas, mas liberações que devem estar acompanhadas do quesito
preservação à vida e regramento de trânsito. Segue o exemplo do que acontece já
na cidade de Curitiba, na cidade de Governador Valadares, Campinas, onde temos
um regramento explícito, e esse deve atender normativamente todos aqueles
transeuntes da cidade de Porto Alegre.
E o outro Projeto, Ver. Dib, a
quem consultei e gostaria da sua futura discussão, dispõe sobre essa questão
das paradas de ônibus. O que vejo, e foi motivado justamente por esse
depoimento, é o fato de o trabalhador, às 4h, 4h30min, 5h da manhã, sair de
casa rumo ao trabalho, buscando uma condução digna, enfrentar ônibus lotados.
Somado a isso, a essa prejudicialidade que existe no transporte, eles se vêem
obrigados a ficar à mercê do tempo, das intempéries. Isso nos causou motivação
para adotar uma postura em que possamos assumir coberturas para as paradas de
ônibus, uma identificação clara das linhas que por ali passam, com os horários
ali dispostos para que o trabalhador e o nosso companheiro que usa o sistema
público de transportes possa ver quais linhas que por ali passam. Essa
sistemática já foi adotada em muitas capitais, é a garantia de uma política de
transporte público de qualidade, que passa, necessariamente, pelo incremento do
mobiliário urbano, fazendo com que os moradores tenham dignidade e, mais do que
isso, conforto para aqueles que aguardam muitas vezes por quinze, vinte, trinta
minutos, até uma hora o ônibus, a sua condução de casa-trabalho-trabalho-casa e
aquela que os leva aos seus compromissos particulares.
Então, esse regramento, pelo qual
pretendo auxiliar a Prefeitura de Porto Alegre, é justamente nesse sentido:
fazer com que tenhamos uma melhora do sistema de transporte público de Porto
Alegre, referendando, qualificando o nosso mobiliário urbano e fazendo com que
nós possamos, mais do que nunca, qualificar a vida do nosso porto-alegrense.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO:
Sr. Presidente, Ver. Nedel, colegas Vereadores e
colegas Vereadoras, especialmente os moradores de vários bairros da cidade de
Porto Alegre - todos eles profundamente identificados com as várias lutas da
nossa Cidade -, eu venho a esta tribuna, Ver. Paulo Odone, Ver. Carrion, Ver.
Brasinha, principalmente a comunidade, para externar a nossa opinião sobre esse
tema que envolve o alongamento das mesas de bares nas calçadas de Porto Alegre.
Eu quero dizer que eu fui um dos
proponentes, Verª Mônica Leal, entre vários Vereadores, de criar um fórum
permanente para debater essa matéria. Aqui no Plenário Ana Terra, o Secretário
Cecchin, comunidade, Vereadores, estivemos reunidos em duas reuniões, onde
houve uma combinação, sem nenhuma contestação, de que qualquer medida para
trazer a este Plenário deveria ser fruto de uma grande discussão, quando se
procuraria chegar a um consenso naquele fórum. Foi esse o acordo que eu assinei
tacitamente.
O meu querido, amado Ver.
Brasinha resolve propor um Projeto, que merece o respeito, porque é proposto
por um dos Pares mais extraordinários desta Casa, mas que não passou por
nenhuma Comissão desta Casa - nenhuma Comissão - vem à votação, e aí se faz uma
penca de emendas.
Eu quero dizer, especialmente à
comunidade, que hoje a Lei existe e, muitas vezes, ela não é respeitada. E ela
não é respeitada, porque a Lei que hoje está em vigor foi regulamentada,
baseada no Código de Posturas do Município, Ver. Paulo Odone, que coloca multas
ínfimas. Conseqüentemente, os donos de bar preferem ser multados a cumprir a
Lei. E fica por isso mesmo, Ver. João Dib. Então, se lei tiver que ser aprovada
aqui, deve ter outro artigo que diga que o cidadão que desrespeitá-la pagará
500 Ufir; se repetir o erro pagará um mil Ufir; e, se outra vez acontecer, o
alvará será cassado! Porque não adianta haver lei para estender para as 2h, e
aí há emenda que quer às 3h e não há sanção, Sr. Presidente.
Então eu quero fazer um apelo ao
Ver. Brasinha, quero fazer um apelo aos meus colegas Vereadores: nós temos
espaço para construir um bom projeto, Verª Mônica, há espaço para trabalhar
isso, nós não podemos fazer aqui uma guerra entre moradores e comerciantes. Os
moradores compraram, adquiriram os seus imóveis, têm direito ao sossego, sim.
Aos comerciantes, nós não queremos tirar o emprego de ninguém, tirar os seus
negócios. Para isso, tem que ter muito diálogo. Não há, neste caso, a
possibilidade de uma lei ideal, porque a lei ideal seria aquela com capacidade
de dizer o seguinte: o que os moradores querem? Acabar, fechar os bares da
Cidade Baixa. Isso é possível? Não!
(Manifestações nas galerias.)
Eu estou falando em tese. O ideal
seria ter uma zona só para bares, uma região só para boates, uma região só para
oficinas mecânicas, mas a Cidade não foi concebida assim, a Cidade que nós
construímos é miscigenada e, portanto, eu tenho que administrar esses
conflitos.
Na nossa avaliação, o pior dos
acordos é melhor do que qualquer decisão judicial. Então, eu acho que querer
votar essa matéria hoje não é o bom caminho. Eu propus à minha Bancada de a gente
conversar sobre esse assunto na segunda-feira, porque haviam dito para o Ver.
Brasinha que queriam votar na semana que vem. E eu chego aqui no plenário, e
dizem que querem votar hoje. Portanto, a nossa Bancada nem tem posição sobre
isso, mas vamos tratar disso.
Quero dizer que, se tentarem
votar hoje, eu vou usar do instrumento regimental para obstruir a votação,
porque eu não acho correto ter acertado uma coisa no coletivo e fazer outra no
individual.
Sou parceiro para ajudar a
construir. Tenho conversado muito com a comunidade, tenho ido a todos os fóruns
e não quero nem discutir o mérito, Presidente, eu quero discutir procedimentos.
Eu acho que o procedimento hoje é açodado de querer votar uma lei que, no
mínimo, se ela tiver que ser assim, tem que ter uma sanção para poder fazer
valer efetivamente, porque senão eu vou ter mais uma lei natimorta nesta
Cidade, que não tem eficiência, e portanto, não é lei, é qualquer outra coisa.
Portanto, essa é a nossa
manifestação. E, na expectativa de que a gente possa construir no debate um bom
caminho, que esse fórum possa permanecer, e, juntos possamos encontrar a
adequação dessa Lei a favor da Cidade. Não excluindo ninguém, mas incluindo o
comércio, os moradores de todos os bairros, porque a Lei não é só para a Cidade
Baixa, a Lei é da Cidade, tem que ouvir o Sindicato dos Bares e Hotéis, tem que
ouvir as Associações do bairro Moinhos de Vento, do bairro Rio Branco e outras
comunidades. É isso, Sr. Presidente, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, ontem, na Sessão normal, eu dizia, desta tribuna, que uma das
coisas boas para o Brasil seria a diminuição do número de Deputados Federais,
Senadores e Vereadores. Um Vereador, aqui, ficou muito brabo, considerou que eu
estaria ofendendo a Casa, porque eu dizia tal coisa. Nos últimos 23 anos eu
sempre falei que tínhamos que diminuir o número de Vereadores, e ninguém se
sentiu ofendido. É verdade que eu não tive dificuldade, nenhuma vez, para me
eleger e reeleger; desde 1982 eu tenho sido o mais votado do meu Partido, e não
troquei de Partido; já fui até o mais votado da Cidade, o segundo mais votado,
mas isso não faz diferença, eu continuo pensando que se tem que diminuir o
número de Vereadores, Deputados Federais e Senadores.
O homem público tem que ter
sensibilidade e capacidade de resposta. Se ele não tiver isso, ele não é um
homem público, ele não pode nem pensar em ser Vereador, Deputado, Senador ou
Prefeito, o que quiser. Nós temos 36 Vereadores, e hoje, na Pauta, há 31
Projetos de Lei para serem examinados. Um é do Executivo, e ele é muito
importante, porque criaria empregos na Cidade. Desde o dia 2, eu reclamo que
ele deveria estar na Pauta; entrou na Pauta no dia de hoje. É o único do
Executivo.
Se eu disse que o homem público
tem que ter sensibilidade e capacidade de resposta, qual foi a resposta que nós
demos ao povo de Porto Alegre, que veio a este plenário fazer uma Audiência
Pública com a Comissão de Finanças? E nós ouvimos todos reclamarem contra o
excesso de horário dos bares.
O Ver. Brasinha apresentou um
Projeto de Lei, e eu até disse que era uma iniciativa elogiável, porque daria a
possibilidade de que nós analisássemos o Projeto e chegássemos a uma solução
com a coletividade. Mas por que eu dizia isso? Eu tinha convocado, na Comissão
de Finanças, uma reunião para ouvir quatro Secretários do Município. Não
apareceu nenhum! Deixamos por mais uma semana; outra vez os convidamos e todas
às vezes tivemos a confirmação de que eles compareceriam. Nenhum compareceu! O
que me caberia fazer, se eu tinha a responsabilidade da Comissão de Finanças e
da Audiência Pública, senão fazer uma comunicação ao Prefeito? Eu disse ao
Prefeito que eu havia convidado os quatro Secretários - que não compareceram -,
mas que não havia problema, havia a Lei, e cumpra-se a Lei, e a Lei diz que a
calçada tem que ter quatro metros, no mínimo, se tiver três e noventa e nove
não vale; há que deixar um metro e meio para os pedestres, e não se pode
utilizar nenhum aparelho. Mas nós somos 36 Vereadores. Há várias opiniões,
aqui, mas nós somos 36 representantes do povo, e não é diferente disso aí. Eu
sei que povo são todos os cidadãos da Cidade, mas nós temos que ficar com a
maioria; nós temos que ficar com os que sofrem. E não pode ser diferente. Eu
não gostaria de estar tratando desse problema aqui e agora, eu preferia falar
apenas do número de Deputados, Senadores, para não termos um Senador como o Sr.
José Sarney, que é Senador por um Estado que não conhece, pois mora num outro
Estado. Eu preferiria continuar dizendo o que eu digo há 23 anos: que eu
gostava mais desta Câmara com 21 Vereadores. Mas, agora, eu cheguei à conclusão
de que se houvesse 11 seria muito melhor! Seria muito melhor! Sobraria recurso
para fazer muitas coisas nesta Cidade, inclusive para fiscalizar a aplicação da
Lei! Nós temos Lei. Eu só quero que cumpram a Lei. Agora, se quiserem discutir
as leis, eu ainda posso discutir as leis também e ser um pouquinho mais
rigoroso do que agora. Ou se cumpre a Lei, e nós não precisaríamos ter as
orelhas puxadas pelos sofredores - e eles têm todo o direito de puxar as nossas
orelhas -, se nós cumpríssemos as leis. Não, mas nós fazemos mais leis! Nós
somos 36. Há 31 Projetos de Lei, hoje. Um é do Executivo e 30 são dos
Vereadores. Nenhum é meu. Mas disto é que nós precisamos: responsabilidade e
seriedade, além de não esquecer de que o homem público tem de ter sensibilidade
e capacidade de resposta e saber como se responde àqueles que sofrem. Os
senhores têm razão; os senhores têm de ser atendidos; os senhores serão
atendidos. Saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados
Vereadores, prezadas Vereadoras, prezado público que nos assiste, dos diversos
projetos que estão em Pauta hoje, em primeira Sessão, há um de nossa autoria
que quero aqui citar rapidamente, para, logo em seguida, entrar no Projeto que
propõe o cercamento dos parques em Porto Alegre. O Projeto de nossa autoria é
um projeto simples, e fazemos referência ao grande poeta Mário Quintana, que no
último dia 30 de julho completaria 99 anos. O próximo ano é o centenário de
nascimento desse nosso grande poeta. Estou destinando a matéria para esta Casa
apreciar para que venhamos a instituir o ano comemorativo ao centenário de
nascimento do escritor Mário Quintana. Mário Quintana, num de seus poemas mais
clássicos, que é o “Poeminha do Contra”, dizia: “Todos esses que aí estão,
atravancando o meu caminho, eles passarão, eu passarinho”. Pois o Projeto que
vem a seguir, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que propõe o cercamento dos
parques, certamente traz uma contradição ao poeta Mário Quintana. Se cercarem
os parques por ali, “ninguém passarão”.
Portanto, meus senhores e minhas
senhoras, nós estamos propondo, por meio de um Projeto de Lei, realizar um
plebiscito para decidir sobre o cercamento dos parques de nossa Cidade. Creio
ser essa uma medida, um Projeto que tem que ser derrotado; tem que ser
derrotado porque, no próprio Plano Diretor, as praças e parques são conceituados
como espaços abertos. Se são espaços abertos, por que temos nós que propor ou
nos preocupar com esses espaços que preconizam a liberdade do ir e vir? Será
que é devido ao tema da insegurança da sociedade que há esta proposta? Com
certeza absoluta, se nós cercarmos os parques, o tema da segurança ou da
insegurança não será resolvido. Nós temos recursos públicos para cercar os
parques? Nosso Parque da Redenção tem 32 hectares; nosso Parque Marinha tem
mais de 50 hectares. Quanto custa para cercar esses parques públicos? Será que
não é muito melhor investirmos esses recursos em programas de educação
ambiental para qualificarmos, cada vez mais, a relação com o meio ambiente e a
cidadania na nossa Cidade, para entender e preservar os patrimônios públicos e
a qualificação da sociedade, no relacionamento entre os seus cidadãos, no
relacionamento para construir, isso sim, a cultura da paz?
Portanto, quanto a esse Projeto
que propõe a questão do plebiscito para que a Cidade venha a discutir o
cercamento dos parques, para mim, cercamento é igual a cerceamento, cerceamento
do ir e vir; cerceamento dos espaços que estão conceituados no nosso Plano
Diretor - e vamos começar a discutir, em breve, a sua revisão, nesta Casa -
como espaços abertos. Então, nós vamos ter de mudar o conceito no Plano
Diretor, se quisermos ter esse plebiscito para analisar, vamos ter que
conceituar - arquitetos aqui presentes nas galerias - como espaços cercados.
Este Projeto, que propõe à população se manifestar sobre o cercamento de
logradouros públicos, como largos e parques, com áreas superiores a 5 ha, não
contribui, no nosso ponto de vista, com a construção da solidariedade, das
posturas de igualdade, da fraternidade e da qualificação ambiental de nossa
Cidade.
Portanto, assim, fraternalmente,
V. Exª, autor deste Projeto, receba a nossa crítica, e o debate está aberto
sobre a questão do cercamento dos parques em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Pares,
Vereadores e Vereadoras, entra em Pauta hoje um Projeto de Lei, de minha
autoria, construído com a Verª Manuela d’Ávila, portanto, de nossa autoria,
fruto da reflexão e do embate, da mobilização do início do ano da juventude em
protesto à mudança, à majoração da passagem nesta Cidade, que foi um processo
que não teve todo o seu mérito demonstrado para a sociedade.
A juventude trouxe, além da sua
inconformidade com os valores da passagem, o drama do acesso à escola da
juventude pobre do Ensino Médio. E nos debates que tivemos com eles, eu
lembrava do Projeto que foi construído com a sociedade, com os Conselhos
Tutelares, com as lideranças comunitárias das regiões que viviam o dia-a-dia
das crianças do Ensino Fundamental, porque se a nossa Cidade tem matrículas,
vagas, suficientes para todas as crianças de 7 a 14 anos, ainda muitas moram
longe da escola. E as crianças do Ensino Fundamental, muitas, especialmente na
Zona Sul, na Lomba do Pinheiro, sofriam humilhações; aqui na Glória, há
dificuldades, muitas vezes elas são retiradas dos ônibus, e precisavam pegar
uma carona para poder chegar a sua escola. Esse Projeto foi construído em Porto
Alegre num processo, primeiro, piloto, depois incorporado nos custos, não da
tarifa, mas nos custos já incorporados de transportes nesta Cidade. Chegou-se,
então, à construção da supressão de um passe-livre e meio por ano e podemos
possibilitar que quase duas mil crianças - e hoje acredito que já são mais -
usem, regularmente, com carteirinha, com ficha diferenciada, o ônibus para ir à
escola de forma gratuita.
Bom, com a mobilização dos jovens
do Ensino Médio, nós vimos nesse Projeto um caminho para a juventude que não
consegue ir à escola de Ensino Médio, porque é impossível pagar passagem. Se a
escola de Ensino Fundamental, que tem um atendimento muito mais universalizado,
espalhado no conjunto das regiões da Cidade, tem essa dificuldade de distância,
imaginem vocês as escolas de Ensino Médio, que são em número muito menor e que
não atendem o total da juventude que gostaria e precisaria estudar, a distância
é muito maior para os jovens. Uma grande parcela da juventude do Ensino Médio
precisa pegar ônibus para ir à escola.
E aí vocês vão me dizer que há a
passagem escolar. Mas vocês imaginem as famílias das vilas, como a Vila Dique,
como a Vila Nova Santa Rosa, inúmeras vilas em que eu pude testemunhar,
pessoalmente, conhecer meninos e meninas, que só não vão à escola, porque a
família não tem nem como pagar 50% de duas passagens diariamente para chegar
numa escola de Ensino Médio. E o drama que vive a juventude, hoje, na questão
do desemprego, na questão do empobrecimento das suas famílias, o envolvimento
em gangs, em drogas, é acentuado por essa impossibilidade de chegar à
escola.
Então, o Projeto de Lei que nós
trazemos aqui, não traz custo novo. Ele visa a regularizar ou transformar em
Lei o Projeto Vou à Escola - hoje o Projeto Vou à Escola é só para o Ensino
Fundamental - e estender, progressivamente, ao Ensino Médio com critérios
claros de carência, de distância - tem de ter uma distância mínima ou que exija
usar meio de transporte para chegar à escola -, de idade, de ser escola
pública. Uma série de critérios estende ao Ensino Médio e prevê para o
financiamento disso a supressão de alguns passes livres. Nós não achamos que
esse benefício, essa conquista do passe livre deva ser extinta totalmente, mas
para não onerar a passagem é possível que se suprimam alguns deles, garantindo
as datas de festas populares, de eleições, de vacinação e se garanta gratuidade
para os jovens com renda baixa, morando longe da escola e estudando em escola
pública.
Então, esse é o Projeto de Lei
que eu e a Verª Manuela queremos trazer para esta Casa, para discussão com o
Governo, com a sociedade e quem sabe não é uma luz para resolver um problema
sério, hoje, da Cidade, que é o acesso ao Ensino Médio. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Encerrada a Pauta.
O Ver. Raul Carrion está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos que
acompanham os trabalhos, queria, falando em Liderança, tratar de uma importante
reunião, Ver. Aldacir Oliboni, que tivemos na CUTHAB, nessa terça-feira, com a
Inter-Sindical Portuária. Estavam presentes o Sindicato dos Portuários; o
Sindicato dos Conferentes; o Sindicato da Praticagem, que faz a condução dos
navios na lagoa; o Sindicato dos Estivadores; os Vereadores da Comissão, quando
tratamos de um debate, Ver. Elói Guimarães, que está sendo importante no
próprio Governo Municipal que é o problema do destino do nosso Porto. E é bom
lembrar, Ver. Dib, que a nossa Cidade nasceu em torno do Porto; o nome da nossa
Cidade é “Porto” Alegre. E hoje o que nós vemos, Verª Sofia, é que o Porto está
abandonado. O Porto deverá fechar nos próximos anos se esta Cidade, a cidadania
não fizer algo.
Para se ter uma idéia, em apenas
sete anos, a partir de 1997, vieram ao Porto de Porto Alegre 172 navios, e já
era pouco. No ano que passou, em 2004, 72, cerca de 35% do que vinha. Fala-se
muito em revitalizar o Porto, mas o que é revitalizar o Porto? Revitalizar o
Porto é fazer o nosso Porto novamente ter vida, ter trabalho, ter produção,
prestar serviços à sociedade. Alguém pode dizer que o Porto de Porto Alegre já
era, é algo que não interessa ao nosso Estado; quem sabe é uma luta corporativa
dos portuários, dos conferentes e assim por diante.
Meus amigos e minhas amigas, todo
e qualquer conhecedor mediano de transportes sabe que o transporte mais barato
do mundo é o transporte aquaviário; o segundo mais barato é o transporte
ferroviário e o mais caro, tirando o aeroviário, é o rodoviário. O Brasil é
talvez o único País do mundo em que a sua matriz de transporte é essencialmente
rodoviária, com grandes gastos em combustível - combustível que nós não temos,
agora estamos atingindo a auto-suficiência -, o grande gasto nas rodovias, na
manutenção delas, o gasto em vidas, em acidentes, a poluição, e assim por diante.
As nossas ferrovias foram sucateadas, as hidrovias abandonadas, e esse é o caso
do Porto de Porto Alegre. A tal ponto é o descaso com o Porto, Ver. Dib, que no
nosso Plano Diretor não existe o Porto; no Plano Diretor de Porto Alegre não
existe o Porto!
Pois bem, mas como nós somos
dados a cópias, à imitação, ouvimos falar que em Buenos Aires há o Puerto
Madero - o cais foi transformado numa área de lazer - e, aí, que nem
macaquinhos, estamos - hoje é a grande novidade, Verª Maristela Meneghetti -
fazendo do Porto de Porto Alegre um Puerto Madero. Só que 80% do PIB deste
Estado está, no que nós chamamos, na Região Metapolitana; num raio de 100
quilômetros de Porto Alegre, está 80% do PIB. E as cargas da economia gaúcha,
ou estão escoando pelos portos de Santa Catarina, fazendo todo o trajeto por
rodovia, ou escoando por terra, pelo Porto de Rio Grande, quando nós temos a
Lagoa dos Patos, que é uma das maiores hidrovias do mundo.
A CUTHAB vai fazer essa
discussão. Dia 30, teremos uma grande Audiência Pública, aqui no Plenarinho Ana
Terra, para discutir, desde a utilização cultural, de lazer do Porto, que é
possível em algumas áreas, em alguns armazéns, até a recuperação do Porto como
atividade produtiva de escoamento da produção, de um Estado que é importador e
exportador também, e 90% ou 80% da produção poderia escoar via Lagoa dos Patos,
tomando só Rio Grande algumas cargas. E diziam os técnicos que estavam
presentes, ontem, que a navegação de cabotagem, a navegação para o Mercosul,
Buenos Aires, Montevidéu, não precisaria de transbordo em Rio Grande. Seriam
navios que poderiam aportar no nosso cais, poderiam navegar na Lagoa. Claro que
são necessários alguns investimentos como iluminação, sinalização para que haja
navegação noturna, para que os barcos não percam dois dias, uma política de
taxas de transbordo melhor, a dragagem periódica dos canais. Ou seja, vamos
discutir cultura, lazer no Porto, muito bem, mas vamos discutir a função
econômica, importantíssima do Porto, que deu nome à nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, cumprimento, em nome da Bancada do Partido
dos Trabalhadores, o conjunto das Associações de Bairro que, de forma muito
preocupada e apreensiva, acompanham os trabalhos nesta Casa. Quero
tranqüilizá-los, em relação à nossa Bancada, de que a nossa posição em relação
ao funcionamento dos bares, tanto na Cidade Baixa quanto nos demais bairros, se
por um lado é saudável que tenhamos vida noturna, que tenhamos bares, que
tenhamos vida e não sejam bairros fantasmas, abandonados, por outro lado se faz
muito necessário que regras coletivas sejam construídas e respeitadas, para que
quem mora neles tenha os mesmos direitos de quem os usufrui para o lazer nas
noites. E achamos, portanto, mesmo que a nossa Líder assine uma Emenda - ela
mesma reconhece, fiz contato com ela hoje, está licenciada -, que não houve uma
discussão na Bancada sobre a Emenda que amplia horários. Na verdade, a maioria
dos nossos Vereadores tem desacordo com a ampliação de horários, desta maneira,
para funcionamento dos bares, e, por outro lado, mesmo em relação ao Projeto do
Ver. Brasinha, achamos que ainda falta muita discussão para encontrarmos, ou
por consenso ou por maioria, em que termos haverá de se fazer funcionar os
bares e empreendimentos públicos nessas áreas.
Enquanto não houver esse acordo
representativo, fruto de discussão com as entidades representativas, com a
sociedade, nós achamos que deve valer a Lei, e que o Governo tem obrigação de
fazer cumprir a Lei que já existe, que já normatiza o funcionamento. Essa é a
nossa posição e achamos que está precipitada a discussão. Portanto, não
ajudaremos que ela aconteça hoje, nesse formato.
Outro tema que gostaria de falar,
em nome da Bancada, é que nós, ontem, terminamos de votar o Plurianual e
queremos aqui frisar que foi um processo bastante dificultado pelas mudanças da
forma, pelos prazos, pela pouca participação popular, mas que foi um processo
que firmou alguns compromissos, aqui, que nós queremos muito rapidamente
repassar, como é o compromisso que a Lei de Diretrizes Orçamentárias venha com
uma discussão mais amarrada da sociedade, Conselho do Orçamento, Fórum das
Entidades, e fundamentalmente, contemple os grandes programas desta Cidade, de
forma mais clara, acordada e pactuada com os agentes que participam já há
muitos anos na construção de políticas públicas e da execução de políticas
públicas em parceria com o Governo.
E destaco especialmente uma nova
política que são os convênios com as entidades que trabalham com portadores de
deficiência. Uma política nova cuja construção nós queremos acompanhar,
parabenizando aqui o Ver. Oliboni pela Comissão Especial que deve acompanhar a
construção desses convênios, que foi o acordo construído com o Fórum das
Entidades através da discussão do Plurianual, aqui na Câmara de Vereadores.
E quero usar este último minuto
para trazer uma reflexão à Liderança da base do Governo sobre dois temas que
nos parecem que não estão à altura de uma Cidade, de um Governo que se propõe a
governar com a Cidade, preservando a autonomia dos conselhos, fóruns da
representatividade da sociedade civil.
Eu tenho em mãos um ofício da
Secretária de Educação, Marilu Medeiros, ao Conselho Municipal de Educação que,
ontem, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, causou inconformidade com a
ingerência que a Secretária de Educação quer fazer no Conselho Municipal de
Educação, órgão normatizador do sistema de ensino. A Secretária de Educação -
algo inédito em Porto Alegre - determina a saída de uma assessora pedagógica do
Conselho e designa outra assessora pedagógica da sua escolha, arbitrariamente.
Nós entendemos isso como
desrespeito à autonomia desse órgão, que é representativo das entidades de
Educação em Porto Alegre, dos quatro segmentos: pais, alunos, professores e
funcionários. Um órgão que tem de ser fiscalizador, e, portanto, não pode ter,
lá, uma assessoria designada pela SMED. Estamos nos colocando contrários a essa
atitude, nos manifestando frente ao Governo Municipal. Tenho certeza de que se
o Prefeito Fogaça souber disto não aprovará, porque isto é uma ingerência no
Conselho, que já fez história e que é regido por Lei desta Casa, que garante a
sua autonomia e garante a gestão democrática da Cidade. É assim que nós
queremos seguir construindo uma Cidade politizada e com qualidade de vida cada
vez melhor, porque a sua cidadania incide sobre o Governo, constrói e fiscaliza
as políticas públicas.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Não há mais inscritos em Comunicação de Líder.
Solicito a abertura do painel
eletrônico, para verificação de quórum para ingressarmos na Ordem do Dia.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) Treze Vereadores presentes. Não há quórum
para ingressarmos na Ordem do Dia.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB (Requerimento): Solicito, Sr. Presidente, uma lista dos 13
Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Defiro o Requerimento de Vossa Excelência.
Encerramos os trabalhos da presente Sessão, agradecendo aos Srs. Vereadores e
às Sras Vereadoras, bem como às pessoas que acompanharam a presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h48min.)
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